Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.
Com relação à accountability, analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.
II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
O ciclo orçamentário compreende as seguintes etapas essenciais: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Este ciclo representa o período em que ocorrem as atividades fundamentais do orçamento público, desde sua concepção inicial até a avaliação final de seu desempenho.
Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
A matriz GUT é uma ferramenta de análise que ajuda a priorizar problemas ou situações, considerando sua gravidade, urgência e tendência de crescimento, facilitando a tomada de decisões assertivas.
Sobre a matriz GUT, é correto o que se afirma em
O professor calculou a média das notas de 9 alunos numa prova e obteve 5,5. Notou então que faltou avaliar uma prova de um décimo aluno, corrigiu a referida prova e deu nota 8,5 a ela.
A nova média, agora dos dez alunos, foi então igual a
O algoritmo Naive Bayes é amplamente utilizado em problemas de classificação, especialmente em aplicações de processamento de linguagem natural e análise de texto.
O princípio fundamental do algoritmo Naive Bayes
Uma empresa pública contratou serviços de desenvolvimento de software, estabelecendo no contrato cláusulas de nível de serviço (SLA) com penalidade e especificações claras sobre o produto final, assim como condições para o seu aceite. Ao final do prazo, a empresa percebeu que o produto final não atendia integralmente às especificações técnicas acordadas.
Visando proteger os interesses da empresa e o funcionamento do software, indique a medida correta que protege os interesses da empresa e o funcionamento do software.
O Processamento de Linguagem Natural (PLN) é uma área de estudo dedicada à pesquisa e desenvolvimento de métodos e sistemas que visam compreender e processar a linguagem humana por meio de computadores.
São paradigmas de PLN:
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal.
Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:
I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
Está correto o que se afirma em
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo.
Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
O direito fundamental ao contraditório é pilar fundador do Estado Democrático de Direito. Com efeito, a possibilidade de se manifestar no curso do processo é essencial à tutela de direitos em juízo.
Sobre tal direito, assinale a alternativa correta.
A evolução da Administração Pública, do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, reflete uma transição de estruturas hierárquicas e procedimentos formais para abordagens mais flexíveis, participativas e orientadas para resultados.
Sobre o modelo racional-legal de administração pública, assinale a afirmação correta.
A matriz GUT é uma ferramenta de análise que ajuda a priorizar problemas ou situações, considerando sua gravidade, urgência e
tendência de crescimento, facilitando a tomada de decisões assertivas.
Sobre a matriz GUT, é correto o que se afirma em
Em uma tarde ensolarada, o Hotel Lua Minguante Ltda., um estabelecimento elegante e bem-conceituado, estava repleto de hóspedes. Romeu Capuleto, um empresário de meia-idade, fez o check-in na suíte para uma importante reunião de negócios no dia seguinte e foi comemorar com seus amigos na piscina do hotel.
Enquanto isso, do lado de fora do estabelecimento, Julieta Montecchio, uma senhora idosa, caminhava pela calçada em direção à farmácia da esquina. A calçada estava bem conservada e ela caminhava com muita tranquilidade. Romeu, visivelmente embriagado e mal conseguindo manter o equilíbrio, lançou o balde de gelo do hotel, onde se encontrava as cervejas, em direção à rua.
O objeto atingiu a Julieta, que estava passando naquele momento.
Ela caiu no chão, sofrendo ferimentos no braço e na perna. Romeu, ainda atordoado, tentou ajudá-la, mas não conseguiu se levantar.
Os funcionários do hotel correram para prestar assistência e chamaram uma ambulância. Julieta foi levada ao hospital, onde foi constatado que ela havia fraturado o braço.
Analise a situação hipotética narrada, com base no tema responsabilidade civil, assinale a opção correta.
