O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.
As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
Considere que a DPU, patrocinando interesse de pessoa hipossuficiente, tenha ajuizado ação ordinária no intuito de compelir o estado de Goiás e a União a fornecerem medicamentos ao assistido, em face da resistência desses entes em atender aos inúmeros requerimentos administrativos. Nesse caso, na hipótese de vitória judicial, serão devidos honorários advocatícios por parte do estado de Goiás à DPU.
Considerando concepções teóricas do empirismo e do racionalismo, julgue os itens que se seguem.
Segundo o racionalismo, todo e qualquer conhecimento é embasado na experiência e só é válido quando verificado por fatos metodicamente observados.
A respeito das relações de poder e legitimação, julgue o próximo item.
A forma legítima de dominação carismática, de acordo com Max Weber, está baseada na designação do líder pela virtude da fé na validade do estatuto legal.
Quanto ao marketing de relacionamento, assinale a opção correta.
O que é uma teoria? Se a palavra teoria tem conotação
negativa e lembra uma ideia sem possibilidade de aplicação
prática, pense novamente. O grande Einstein dizia que não há
nada mais prático que uma boa teoria. As teorias da
administração são exatamente isso: ideias práticas que ajudam a
entender e administrar organizações.
Antonio Cesar Amaru Maximiano. Introdução à
administração. São Paulo: Atlas, 2004, p.47 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir, relativos às teorias administrativas.
O enfoque comportamental, que considera as pessoas em sua totalidade e como parte integrante das organizações, tem dois eixos principais. O primeiro trata do estudo das pessoas como indivíduos, considerando conhecimentos, habilidades e atitudes. O segundo trata do estudo das pessoas como membros de grupos em que são avaliadas a capacidade de liderança, a motivação, a comunicação e a cultura.
A motivação não é um traço pessoal, mas sim o resultado
da interação do indivíduo com a situação, sendo responsável pela
intensidade, direção e persistência dos esforços de uma pessoa
para o alcance de determinada meta.
Stephen P. Robbins. Comportamento organizacional. São
Paulo: Pearson Pratice Hall, 2005, p. 132 (com adaptações).
A respeito da dinâmica das organizações, julgue os itens que se
seguem.
Organizações e conflitos estão intimamente ligados devido à existência de múltiplos interesses de pessoas e da própria organização. Algumas das etapas da gestão de conflitos são: preparação e planejamento, definição das regras básicas, esclarecimentos e justificativas, barganha e solução de problemas, conclusão e implementação.
Segundo Amyr Klink, para se chegar onde quer que seja não é
preciso dominar a força; basta controlar a razão. Tendo como
referência inicial essa assertiva, julgue os seguintes itens, acerca
do planejamento.
Em função das constantes mudanças nos ambientes de negócios, o planejamento estratégico possui caráter de curto prazo. Um claro exemplo disso é a constante revisão que a alta gerência executa semestralmente em algumas empresas.
Segundo Amyr Klink, para se chegar onde quer que seja não é
preciso dominar a força; basta controlar a razão. Tendo como
referência inicial essa assertiva, julgue os seguintes itens, acerca
do planejamento.
O processo de planejamento propicia o amadurecimento organizacional. Nesse sentido, as variáveis autoridade e responsabilidade são diretamente proporcionais ao nível de planejamento abordado.
Acerca da matéria de comunicação empresarial, julgue os itens
que se seguem.
Nas organizações estruturadas verticalmente, o excesso de subdivisões hierárquicas constitui uma barreira à fluidez da comunicação, retardando as reações da empresa aos estímulos levantados pelo ambiente externo.