Questões de Concurso – Aprova Concursos

5971)

Q828265 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

No balanço patrimonial, são considerados itens ativos não circulantes aqueles

a) cujo propósito seja ser negociado
b) créditos cujo devedor tenha a faculdade plena de adiar o pagamento por prazo superior a doze meses
c) realizáveis no decurso normal do ciclo operacional da entidade
d) que se espera realizar em até doze meses após a data do balanço patrimonial
e) que sejam caixa ou equivalentes de caixa e estejam livres de qualquer vedação à sua utilização

5972)

Q828272 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Determinada entidade do setor público apresentou o demonstrativo financeiro relativo a receitas e despesas recebidas em 2019, conforme o quadro hipotético seguinte.

Com base nos dados mostrados no texto, o valor correto das despesas de capital é

a) R$ 8.500.000
b) R$ 6.000.000
c) R$ 8.000.000
d) R$ 7.500.000
e) R$ 7.000.000

5973)

Q828277 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração de Servidores,

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos
e) Todos os itens estão certos

5974)

Q828284 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Após a data das demonstrações contábeis e antes da emissão do relatório do auditor independente, o auditor tomou conhecimento que um dos principais clientes da empresa havia entrado com pedido de falência.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta

a) O auditor não deve fazer nada, já que o fato ocorreu após a data das demonstrações contábeis
b) O auditor deve incluir uma ressalva no seu relatório em relação a esse fato, mesmo quando a administração da empresa ajusta as demonstrações contábeis auditadas.
c) O auditor deve avaliar o impacto do evento nas demonstrações auditadas e solicitar à empresa o ajuste das demonstrações, caso conclua que os valores a receber estavam superestimados na data do balanço.
d) O auditor deve solicitar que a empresa divulgue, nas notas explicativas, a natureza do evento e a estimativa de seu efeito financeiro
e) O auditor deve solicitar à empresa o ajuste somente nas demonstrações relativas ao exercício em que o fato efetivamente ocorreu

5975)

Q828289 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade

Entre as autoridades que detêm competência para solicitar prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão

a) autoridades de nível equivalente a ministro de Estado
b) ministros do Supremo Tribunal Federal
c) senadores da República em exercício de mandato
d) ministros do Tribunal de Contas da União.
e) presidentes das câmaras legislativas dos estados

5976)

Q828392 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

a) a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.
b) ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.
c) ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
d) a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.
e) a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.

5977)

Q828397 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.
b) O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.
c) No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.
d) O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
e) O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

5978)

Q828400 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A CF projeta a construção de um Estado democrático de direito em suas três dimensões, a saber: judicialização, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
b) A CF deixou de alinhar-se ao paradigma do pós-guerra, aderindo ao direito internacional dos direitos humanos, com o objetivo de reaproximar-se da ética e do direito a partir da força normativa dos seus princípios, especialmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
c) Entre os fundamentos que alicerçam o estado democrático de direito se incluem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que representa um encontro do princípio democrático com os direitos fundamentais, exercendo-se a chamada função democratizadora.
d) A CF prevê os objetivos fundamentais do estado democrático de direito em rol exaustivo, com a direção programática pela qual o país deve ser conduzido, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
e) Preocupada em consagrar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, a CF assegurou apenas a dimensão fundamentadora dos valores constitucionais.

5979)

Q828405 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.
c) As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.
d) Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.
e) Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.

5980)

Q828412 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Integra o salário de contribuição no regime geral de previdência social

a) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.
b) a importância recebida a título de incentivo à demissão.
c) a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria.
d) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
e) a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

5981)

Q828417 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Alice, brasileira, casou-se no Brasil com Artur, estrangeiro, sob o regime da comunhão universal de bens, no ano de 2003. O primeiro e atual domicílio do casal é um país da Europa. Da união adveio um filho, Joaquim, ainda menor de idade, nascido no país do primeiro domicílio do casal. Durante a união foram adquiridos dois imóveis: um localizado no Brasil e outro localizado em país da América do Norte, além de um veículo com registro e em circulação no Brasil.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Em caso de morte de Artur, a sucessão obedecerá à lei brasileira.
b) Em caso de morte de Artur, a lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Alice.
c) Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer ação relativa aos bens adquiridos por Alice e Artur.
d) O regime de bens do casamento de Alice e Artur foi necessariamente convencionado em pacto antinupcial.
e) Em caso de morte de Alice e Artur, a sucessão do veículo será regulada pela lei brasileira em benefício de Joaquim, em qualquer hipótese.

5982)

Q828424 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A respeito da sucessão, assinale a opção correta.

a)
O princípio de Saisine dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
b)
A realização de inventário extrajudicial prescinde da participação de advogado ou defensor público.
c)
A sucessão legítima é aquela resultante da vontade ilimitada do testador.
d)
O processo de sucessão abre-se no domicílio onde o de cujus tenha vivido por mais tempo.
e)
A preferência para ser nomeado inventariante recai sobre a pessoa de confiança do juiz.

5983)

Q828429 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

a) necessariamente a formação de assembleia-geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular, com a aprovação das contas ou a sua convolação em falência.
b) a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente.
c) a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) a sub-rogação do crédito em recuperação judicial, mas não a transferência ao novo credor de todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal.
e) juízo universal, com vis atractiva, para os créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial.

5984)

Q828431 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na

I. inicial.

II. contestação.

III. apelação.

IV. petição de intervenção de terceiro.

V. audiência de instrução e julgamento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e III estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, II e V estão certos.
d) Apenas os itens III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

5985)

Q828436 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Conforme a jurisprudência do STJ referente aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os seguintes itens.

I. Cabe ação rescisória fundada em violação literal de lei para fins de adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial decorrente de julgamento de matéria repetitiva.

II. O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática é suficiente ao exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial.

III. A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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