Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
Após complexa operação policial, que culminou na arrecadação de milhares de reais e joias, os bens apreendidos foram colocados no
cofre da Delegacia de Polícia do Município Alfa. Nesse contexto, Caio, policial civil, embora não tivesse a posse dos valores
pecuniários e das joias, os subtraiu, em proveito próprio, valendose de facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporcionou
para acessar o local onde os bens estavam guardados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes.
Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o exercício do poder de polícia ambiental, excluído o exercício supletivo do poder de polícia ambiental, a cargo do IBAMA.
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes.
Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994).
As ausências injustificadas do servidor de seu local de trabalho, até o limite de três vezes ao ano, não constituem fator de desmoralização do serviço público.
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
A Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Considerando essa norma, relacione as colunas a seguir:
I- Assinatura eletrônica.
II- Autenticação.
III- Certificado digital.
(__) Os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei.
(__) O processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
(__) Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
No âmbito da gestão de arquivos administrativos, o arquivamento corrente tem finalidade operacional imediata. Nessa perspectiva, uma característica do arquivamento corrente é a(o):
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Tecnologia, é uma contribuição federal incidente sobre remessas ao exterior relacionadas à transferência de tecnologia, exploração de patentes e uso de marcas, além de serviços técnicos
e administrativos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Após conhecer Maria por meio das redes sociais, Lucas a convidou para um jantar na sua residência. Durante o encontro, o agente colocou substâncias ilícitas no vinho de Maria, a qual perdeu totalmente a consciência. Na sequência, Lucas praticou, em seu detrimento, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que, a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de convalidação) ou vícios insanáveis.
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
Maicon, policial militar no Estado do Tocantins, resolveu analisar a legislação estadual que consagra as transgressões disciplinares, com o objetivo de conhecer e, por conseguinte, evitar a prática de ilícitos administrativos que possam prejudicar a sua carreira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave
Um gerente do Banese foi convidado a ocupar cargo de destaque na estrutura do banco tendo em vista seu desempenho e dedicação ao trabalho, atingindo as metas determinadas e liderando equipes sem provocar resistências, logrando aprovação em todos os segmentos do negócio. Ao aceitar o convite, pleiteou à Diretoria a realização de treinamento nas modernas técnicas de administração com a finalidade de capacitar os colaboradores para enfrentar os novos desafios do mercado.
Nos termos do Código das melhores práticas de governança corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, todos os agentes de governança da corporação devem desempenhar suas funções com diligência, independência e com vistas à geração de valor sustentável no longo prazo, assumindo a responsabilidade pelas consequências de seus atos e omissões e prestar contas de sua atuação de modo
Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa.Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação.Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
