Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.
“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22a. ed„ p. 310)
Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares. São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:
No que concerne a Administração Publica, sobre servidores públicos, é correto afirmar, exceto:
Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.
Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:
Os termos do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) sobre divulgação de partes relacionadas, aprovados pela Deliberação CVM no 642/2010, estabelecem as situações necessárias para identificar a existência da relação com a entidade que reporta a informação. Em relação a esse tema, considere as afirmativas a seguir. I - A pessoa que tiver controle pleno da entidade que reporta a informação é considerada parte interessada. II - Uma pessoa ou um membro próximo de sua família que tiver controle compartilhado da entidade que reporta a informação é considerada parte interessada. III - A pessoa que for membro do pessoal chave da administração de uma controlada da entidade que reporta a informação é considerada parte interessada. É correto o que se afirma em
Considerando os artigos 37 a 41 da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
II. O servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, investido no
mandato de prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
V. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
Para efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, constituem
indenizações ao servidor:
Com relação às atitudes e habilidades de líderes e gerentes,
assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Um líder faz as coisas da maneira certa.
( ) Um líder focaliza as pessoas.
( ) Um gerente pergunta como e quando.
( ) Um gerente tem a perspectiva de longo prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:
Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
A forma de aquisição de recursos materiais realizada por meio da utilização de um computador acoplado a um modem e a uma linha que fica ligado diretamente ao computador do fornecedor, independentemente dos hardwares e softwares em utilização, na qual as ordens e os pedidos de compras são enviados sem a utilização de papel, é conhecido como:
O grau de liberdade que o ocupante de um cargo tem para programar as suas atividades, selecionar os equipamentos que deverá utilizar e escolher os métodos que deverá seguir está relacionado com:
