Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), analise as assertivas abaixo:
I - O direito de arrependimento poderá ser exercido, sempre de forma motivada, no prazo máximo de sete dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
II - São ineficazes as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor.
III - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
IV - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Marque a opção que contém a resposta CORRETA:
A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em
Quando o governo implementa uma reforma tributária que reduz impostos sobre o consumo de bens e serviços e compensa exatamente essa redução com o incremento dos impostos sobre a renda e o patrimônio, verifica-se que está sendo realizada uma política fiscal
O poder administrativo que confere autonomia à Administração para penalizar servidores públicos por violação de deveres ou proibições é o poder
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não
estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor
público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao conceito de despesa com pessoal, é correto afirmar que
Em 31/12/2023, uma entidade reguladora do setor público apresentava três tipos de investimentos entre seus ativos:
• Investimento em ações, com o objetivo de valorização para venda futura: R$50.000.
• Investimento em ações, com o objetivo de recebimento de dividendos: R$70.000.
• Aplicação financeira, realizável em 12 meses, com risco insignificante de mudança de valor: R$80.000.
Assinale a opção que indica o montante classificado como equivalentes de caixa.
Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial
do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.
Conforme o disposto na Lei das Estata
Acerca dos tipos de classificação dos documentos, analise as afirmativas a seguir.
I. As fotografias fazem parte do gênero de documentos
iconográficos.
II. Os documentos de natureza ostensiva são aqueles que não
possuem restrição de acesso.
III. O formato representa a configuração que assume um
documento, de acordo com a atividade que a gerou.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates
aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta
mais bem classificada, em até
A conceituação de bem inservível, conforme a legislação, atribui a esses itens determinadas peculiaridades, como a possibilidade de
movimentações temporárias. Nesse contexto, a legislação abrange diferentes tipos de bens inservíveis, incluindo o bem irrecuperável.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de bem irrecuperável.
Uma distribuidora de energia elétrica adotou um sistema de
reposição contínua para o estoque de um componente importado.
O consumo mensal desse componente é, em média, de
100 unidades, mas devido às flutuações de demanda, decorrentes
de períodos de calor intenso, em que o ar-condicionado é muito
utilizado, a distribuidora mantém um estoque de 50 unidades
desse componente. A distribuidora compra o componente de
fornecedor internacional, em lotes de 200 unidades, tendo tempo
de ressuprimento de 20 dias e um custo de frete de 200 reais.
Diante da situação apresentada, espera-se que o estoque médio
dos componentes seja de
Com relação às teorias motivacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Na teoria da expectativa, a valência tem relação com o valor
que um indivíduo atribui a possível recompensa decorrente de
comportamento específico.
II. Na teoria da autoeficácia, a crença de que um indivíduo é
plenamente capaz de realizar determinada atividade aumenta
sua motivação.
III. Na teoria bifatorial, os fatores higiênicos podem apenas
reduzir a insatisfação do indivíduo, mas não gerar a motivação.
Está correto o que se afirma em
A Resolução CGPAR nº 45/2022 foi instituída com o intuito de orientar as empresas federais sobre planejamento, execução,
controle e avaliação das contratações de bens e serviços em geral.
O conceito de governança de contratações, previsto na resolução,
se refere à(ao)
