Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q811950 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:

a) física
b) moral
c) social
d) psicológica

107)

Q819598 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre Lei nº 11.340/2006, a qual cria os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta

a) O crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação
b) Presentes os requisitos, é possível a realização de transação penal nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.
d) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é apenas o homem.
e) O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência em face da inexistência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

108)

Q812673 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Maria Joana é uma mulher de 44 anos, nascida no Paraguai, que vive na Cidade de Duque de Caxias há quatro anos, com seu companheiro Edivaldo. Dessa união nasceram dois filhos: Maria Angel e Edivaldo Junior. Maria Joana trabalhava como vendedora de “chipás” e outros produtos da culinária Paraguaia na Estação de Trem de Saracuruna, onde era conhecida como “A Paraguaia”. Dali, tirava o sustento de sua casa, já que Edivaldo, depois de perder o emprego como segurança, nunca mais conseguiu outro. O relacionamento entre os dois já estava muito deteriorado, especialmente depois que Maria Joana tornou-se a única provedora do lar. Ela acostumou-se com uma rotina que a fazia acordar às 4h para preparar a comida da barraca e seguir depois até a estação de trem, onde vendia as suas coisas até umas 10h. Terminado o alvoroço do embarque no trem, ela voltava para o seu lar a fim de “ajeitar” o almoço e a casa. Assim que as crianças saíam para a escola, ela retornava para a barraca, de onde só sairia às 20h. Sábados e domingos Maria Joana estava livre, mas, de uns anos pra cá, eram os seus dias de pesadelo. Tudo porque Edivaldo pegava o dinheiro que ela conseguia juntar, ia até o bar e só voltava à noite. Bêbado, agredia ela e os filhos. Esse fato piorou com a pandemia, especialmente porque ela deixou de ter o dinheiro “do bar”. Bruna, estagiária da Defensoria Pública, é vizinha de Maria Joana e acompanha todo o seu drama de longe. Um dia, Bruna, cansada de ouvir os gritos de Edivaldo, vai até a porta da casa e ameaça chamar a polícia. Maria Joana sai de casa e pede desesperadamente que não chame, dizendo que “tudo isso vai se ajeitar”. Sem entender nada, Bruna obedece. Mas, no dia seguinte, sem a presença de Edivaldo, questiona Maria Joana. E ela responde que, se a polícia vier, será presa e perderá a guarda de seus filhos, pois está em condição irregular no Brasil. Bruna leva o caso até o(a) Defensor(a) Público(a) da Comarca de Duque de Caxias.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o direito internacional dos direitos humanos, é dever dos Estados assegurar em todas as suas jurisdições o acesso igualitário dos imigrantes e suas famílias nas mesmas condições de proteção e amparo que gozam os nacionais, em particular, o acesso ao serviço social, à saúde, à educação, à justiça, ao trabalho e emprego e à seguridade social. Considera-se imigrante para tal fim toda pessoa que, devido a temor de perseguição de qualquer tipo, se encontra fora do país de sua nacionalidade e não pode retornar.

II. O(A) Defensor(a) Público(a) poderá, independentemente da situação migratória, entrar com pedido de medida protetiva, inclusive para afastar Edivaldo do lar, com base na Lei Maria da Penha.

III. O(A) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhar Maria Joana para a Defensoria Pública da União e, uma vez que tenha a situação regularizada, entrar com o pedido de medida protetiva.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

109)

Q819888 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Cláudio desfere contra esta um soco no rosto, causando em Laura lesões corporais de natureza leve devidamente verificadas por exame pericial. Na data dos fatos, Ana estava fora de casa, trabalhando, e só tomou conhecimento do ocorrido ao retornar no dia seguinte.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta

a) É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
b) É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha
c) É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
d) Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.
e) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

110)

Q811953 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

a) afastamento do lar
b) direito a interrogatório
c) liberdade provisória
d) arrolamento de testemunhas

111)

Q824564 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida. Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

a) apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.
b) pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.
c) pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.
d) pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.
e) pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.

112)

Q829095 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

a) Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
b) Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
c) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
d) Ouvir o agressor e as testemunhas.

113)

Q822822 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Maria, entre outras providências, pode, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

a) receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.
b) obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal.
c) propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ainda obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.
d) receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.
e) receber medidas protetivas, mas não discutir questões afetas ao casamento ou à sua dissolução.

114)

Q825559 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.

A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de urgência, prescreve:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”

Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de

a) 72 (setenta e duas) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
b) 48 (quarenta e oito) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
c) 5 (cinco) dias e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
d) 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
e) 10 (dez) dias e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

115)

Q820085 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Os Tribunais Superiores já se manifestaram várias vezes sobre importantes teses jurídicas a respeito da Lei Maria da Penha, que estão listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
b) A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.
c) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
d) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas

116)

Q827624 - FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Médico Legista

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:

a) garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
b) garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, familiares e testemunhas da mulher em situação de violência doméstica e familiar terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
c) salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de desenvolvimento psicológico
d) inquirição direta pela autoridade judiciária ou policial, vedada a intermediação por terceira pessoa, em razão do cenário de violência doméstica e familiar
e) não revitimização da mulher, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

117)

Q825558 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.

A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de urgência, prescreve:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”

Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada

a) pelo policial.
b) pelo Prefeito Municipal.
c) pela Guarda Municipal.
d) por assistente social.
e) pelo Prefeito ou Secretário Municipal designado.

118)

Q818041 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Serviço Social

Jorge e Maria são casados há cinco anos e recentemente ela engravidou do seu quarto filho. Por conta de crença religiosa, Jorge impede Maria de utilizar métodos contraceptivos e, agora, tem usado de coação para que ela realize aborto. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a conduta de Jorge é considerada violência

a) patrimonial.
b) física.
c) psicológica.
d) sexual.
e) moral.

119)

Q796847 - FUNDEP - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

a) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
b) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
c) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
d) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

120)

Q795736 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

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