Considerando a Lei Complementar n.° 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens de 91 a 94.
Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9.a edição), da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue os itens de 95 a 100 acerca do objeto e do campo de aplicação da contabilidade pública.
Por meio da execução orçamentária, o Estado exerce funções que lhe são típicas. Quando atua de forma a fornecer bens ou serviços nos quais a iniciativa privada não tem interesse ou mesmo que a iniciativa privada não tem condições de fornecer, está exercendo atribuição
alocativa.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9.a edição), da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue os itens de 95 a 100 acerca do objeto e do campo de aplicação da contabilidade pública.
O atual modelo de Plano de Contas regido pelo MCASP, 9.a edição, congrega quatro naturezas de informação, quais sejam: patrimonial; orçamentária; de compensação e de custos; cada qual com contas contábeis específicas.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, por intermédio de remuneração, salvo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Nesse caso, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime‑o de qualquer responsabilidade.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 61 a 70.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.
Com base no MCASP, 9.a edição, na Lei n.° 4.320/1964 e nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens de 104 a 108.
A apuração do superávit financeiro, fonte possível de recursos para abertura de créditos adicionais, é levada a efeito no balanço financeiro, no encerramento de cada exercício.
Com base nas disposições do Decreto n.° 11.034/2022, que diz respeito ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), julgue os itens de 111 a 115.
Constitui um direito do consumidor o acompanhamento, nos diversos canais de atendimento integrados, de todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou de outro tipo de procedimento eletrônico.
Quanto aos regimes contábeis direcionados à contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, julgue os itens 55 e 56.
Por expressa determinação legal, a execução orçamentária baseia‑se em um regime misto ou de base modificada: as receitas são consideradas realizadas e reconhecidas no momento da arrecadação; e as despesas, na etapa da liquidação orçamentária.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue os itens de 81 a 90.
Determina‑se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, inclusive quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
