Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Julgue o item a respeito do poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica.
É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item.
Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete deve se ater à real vontade das leis, à mens legis, desligando‐se do seu elaborador.
No que tange ao direito de família, julgue o item.
De acordo com a teoria eclética, o casamento é um negócio jurídico bilateral sui generis, sendo um contrato quanto aos aspectos de sua formação e uma instituição no que toca a seu conteúdo.
No que tange ao direito de família, julgue o item. Os maiores de setenta anos de idade podem se casar em regime de separação de bens, desde que com autorização judicial.
Julgue o item, relativo ao processo de execução. Em execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo e o prazo posterior para que ocorra a prescrição intercorrente têm início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização ou da inexistência de bens do devedor.
Acerca dos honorários advocatícios, julgue o item.
A multa de 10% devida em razão do não pagamento espontâneo em cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para a fase de execução.
No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item. O conflito de competência, positivo ou negativo, uma vez suscitado, suspende automaticamente o processo.
No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue o item. A reclamação para garantia de observância de enunciado de súmula vinculante ou de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência tem lugar tanto quando a decisão reclamada deixar de aplicar o entendimento a casos que deveriam ser por ele alcançados quanto quando o entendimento é aplicado indevidamente a caso por ele não contemplado.
Texto para o item.
Julgue o item no que se refere às ideias do texto. Depreende‐se do texto que um dos desafios da gestão social é superar uma cultura política tradicional que permeia o mundo das organizações sociais e empreender parcerias efetivas entre sociedade civil e poderes públicos que reconheçam e estimulem o real potencial dos grupos implicados.
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Based on the text, judge the items below.
Mary Somerville was Ada Lovelace's teacher
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Based on the text, judge the items below. Which can substitute “who”, in “who first had the idea” (line 6).
