Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica.
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item, concernente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item.
A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.
Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue o item. Salvo disposição em contrário, a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País independe de escritura pública.
Julgue o item a respeito dos registros públicos. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, pelo assento de óbito ou pela primeira certidão respectiva.
Julgue o item, relativo ao processo de execução.
Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que não haja sido impugnada pela Fazenda Pública.
Julgue o item, relativo ao processo de execução. A complementariedade e a subsidiariedade da obrigação alimentar dos avós não têm o condão de atenuar a prisão civil como técnica coercitiva.
Acerca dos honorários advocatícios, julgue o item.
Nos cumprimentos de sentença em geral, somente há de se falar em honorários sucumbenciais se houver resistência do devedor.
Texto para o item.
Julgue o item no que se refere às ideias do texto. Conforme o texto, a gestão social, embora pretenda ser uma inovação, é direcionada pela lógica de mercado.
Texto para o item.
Com relação aos aspectos linguísticos e estruturais do texto, julgue o item. O vocábulo “suas” (linha 7) tem como referente o vocábulo “gestão” (linha 6).
Texto para o item.
Com relação aos aspectos linguísticos e estruturais do texto, julgue o item. Na linha 12, o emprego do acento grave indicativo de crase decorre da regência da forma verbal “visa” e da presença do artigo feminino que define o nome “emancipação”.
Text for the item.
Based on the text, judge the items below. Ada Lovelace met Charles Babbage through Mary Somerville.
Text for the item.
Based on the text, judge the items below. “them” (line 22) refers to “applications” (line 21).
A respeito do princípio da contagem, de permutações e de probabilidade, julgue o item. Escrevendo‐se cada letra da palavra AUXILIAR em uma bola e colocando as oito bolas em uma urna, a probabilidade de se retirar duas bolas e ambas serem consoantes é superior a 12%.
Com base nas ideias expressas no texto acima e em temas correlatos, julgue o item. Ao defender a energia nuclear, o novo ministro sinaliza integrar o grupo de membros do governo que defende a finalização das usinas nucleares em construção na Amazônia.
