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Os bens públicos não estão sujeitos à incidência de execução forçada. Essa situação decorre de suas características, mais especificamente a que lhes garante:

O Município pode criar entidades para compor a sua Administração Indireta. Essas entidades podem ser instituídas sob normas de direito público ou de direito privado. Das entidades abaixo, aquela que se submete ao direito público é:

Uma parte comprometeu-se a entregar a outra um determinado bem móvel em determinada data. Na data aprazada, por motivo irrelevante para a questão, o devedor não possuía o bem prometido. Comprometeu-se, então, em substituição ao anterior, a entregar, em nova data, outros três bens móveis diversos do anterior, com o que o credor aquiesceu. O modo de extinção das obrigações retratado acima é:

Quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida (havendo preclusão em ambos os caso) ou não for permitida (em virtude de vedação legal, por exemplo), cabe ao interessado exercitar o direito de:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a algumas normas específicas quando tramitam na Câmara Municipal. No que respeita à lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser propostas emendas incompatíveis com:

A nomeação de servidor municipal para cargo público isolado ou de carreira será em caráter:

A obrigação tributária principal surge, de acordo com o disposto na legislação local, quando:

O órgão soberano da Câmara que aprecia, discute e vota os projetos de lei e outros atos legislativos tem a denominação de:

“O vigilante deve ter conhecimento da situação e do local de trabalho ao assumir o serviço, avaliar fatos que fujam da rotina e utilizar sempre o senso de observação."
As recomendações mencionadas no trecho acima têm relação com o seguinte requisito da vigilância preventiva:

O plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras espécies de reflorestamento afins deverá guardar a seguinte distância mínima, em metros, das nascentes, cursos d’água e divisas de propriedades:

Pessoas ou empresas que cometem infrações de forma reincidente têm o valor de sua multa majorado na seguinte quantidade de vezes:

Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter paredes revestidas com material resistente e lavável até a altura mínima, em metros, de:

A área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público, é chamada de:

Há várias tendências ou propostas didático-pedagógicas, com seus pressupostos e fundamentos filosóficos, bem como as práticas educativas a elas relacionadas. Cada proposta pedagógica baseia-se numa determinada concepção de ensino-aprendizagem e da interação professor-aluno. Libâneo classificou as tendências pedagógicas em dois grupos e o critério para essa classificação foi a posição que essas tendências adotam em relação aos condicionantes sociopolíticos da escola. Os dois grupos de tendências pedagógicas, segundo Libâneo, são:

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