Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação
civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
No tocante a associação profissional ou sindical, considere: I.A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II.Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. III.O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV.É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser
Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipó- tese, tendo em vista o valor da contratação, será
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em
Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei nº 9.826/1974 estabelece que
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
Determinado Tribunal de Contas pretende realizar auditoria em um hospital público estadual, com o objetivo de verificar a regularidade das compras de medicamentos. Segundo as Normas de Auditoria – NAT, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é
Em determinada empresa pública estadual, está planejado para o mês de agosto de 2015 a realização de auditoria interna nas contas do ativo imobilizado da empresa. Assim, para alcançar os objetivos da auditoria serão aplicados testes de auditoria. Segundo a NBC TI 01, visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade os testes de auditoria denominados de
A Indústria Cearense de Máquinas S.A. vendeu, em 02/01/2012, 80% das suas ações para a empresa Só Participações S.A., a qual passou a deter o controle sobre ela. O Patrimônio Líquido contábil da Indústria Cearense de Máquinas S.A. era R$ 100.000.000,00, na data da aquisição, e a Só Participações S.A. pagou R$ 72.000.000,00 pela participação adquirida. O valor justo dos ativos e passivos identificáveis da Indústria Cearense de Máquinas S.A., na data da negociação das ações, era R$ 120.000.000,00 e a diferença para o seu Patrimônio Líquido contábil se referia ao valor justo de um terreno que estava registrado pelo valor de custo. No ano de 2012, a Indústria Cearense de Máquinas S.A. apurou um lucro líquido de R$ 16.000.000,00. O valor apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2012, nas demonstrações contábeis individuais da empresa Só Participações S.A., foi, em reais,
Uma empresa está captando recursos no mercado de capitais e emitiu 50.000.000 de debêntures pelo valor nominal unitário de R$ 4,00 com o objetivo de obter um total de recursos no valor de R$ 200.000.000,00. As características das debêntures emitidas foram as seguintes: − Data da emissão: 02/01/2014 − Prazo total: 20 anos − Taxa de juros: 10% ao ano (prefixada) − Pagamentos: parcelas anuais de R$ 23.491.924,95 − Gastos incorridos para a emissão e colocação das debêntures: R$ 552.890,20 Como há uma tendência de redução das taxas de juros nos próximos anos, houve uma grande procura pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu vendê-las pelo valor total de R$ 215.000.000,00, fazendo com que o custo efetivo final da emissão fosse 9,0% ao ano. Considerando que a primeira parcela anual foi paga em 31/12/2014, o saldo apresentado no balanço patrimonial de 31/12/2014 e o valor total dos encargos financeiros apropriados no resultado de 2014, relativos às debêntures emitidas, foram, respectivamente, em reais,
Uma empresa apresentava, no dia 01/12/2013, um excedente de caixa no valor total de R$ 3.000.000,00, e decidiu investi-los
em ativos financeiros com as seguintes características:
O valor total, a ser evidenciado na Demonstração do Resultado de 2014, correspondente às aplicações efetuadas pela empresa
nos títulos acima é, em reais,
A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,
