Questões de Concurso – Aprova Concursos

1621)

Q143222 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

a) O contrato da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
b) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
c) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
e) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

1622)

Q143227 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de

a) falsidade ideológica.
b) falsificação de sinal público.
c) falsificação de documento particular.
d) falsificação de documento público.
e) falso reconhecimento de firma.

1623)

Q143234 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:

a) se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
b) ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
c) a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores.
d) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
e) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

1624)

Q143239 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

a) Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
b) Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

1625)

Q183015 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Espanhol

De acuerdo con el texto, la deuda pública venezolana:

a) asciende a 27,9 millardos de dólares.
b) se explica por la expansión de la economía local.
c) ha crecido en los últimos tres años.
d) incide poco en las cuentas públicas.
e) la impulsa el precio del crudo.

1626)

Q183022 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Espanhol

En el contexto del texto, por ende (línea tercera) conserva su sentido al sustituirse por:

a) es decir.
b) por supuesto.
c) en tanto.
d) por tanto.
e) en cambio.

1627)

Q135422 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

a) a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.
b) denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.
c) paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.
d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
e) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

1628)

Q135427 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A respeito do crime, é correto afirmar:

a) crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente.
b) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
c) não se pune a tentativa quando, por inecácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
d) diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado.
e) é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível.

1629)

Q135434 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:

a) multa.
b) suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
c) interdição de unidade.
d) afastamento provisório de seus dirigentes.
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

1630)

Q135439 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial

a) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
b) a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.
c) a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica.
d) a restrição baseada em cor cuja finalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social.
e) o tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional.

1631)

Q135441 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando as Ouvidorias Públicas e as Delimitações ao Poder Estatal, marque a opção incorreta.

a) Cita-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de limitação da soberania estatal, tendo sido instalado entre os anos de 1945 e 1946.
b) A consensualidade na Administração é a diferença entre o modelo de democracia clássica e o modelo de democracia participativa.
c) Os influxos da vida moderna e da pluralidade social, a pressão pela criação de instrumentos de participação e de controle dos Atos da Administração foram absorvidos pela atual Ordem Constitucional.
d) As Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava, surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão.
e) A institucionalização das Ouvidorias Públicas como órgão mediador da sociedade e dos poderes públicos assegura a participação direta da sociedade com um dos mecanismos de controle popular da Administração Pública, efetivando-se, também, os Direitos Fundamentais.

1632)

Q135446 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Os direitos humanos não devem ser analisados isoladamente, com prevalência de um conjunto de direitos humanos sobre os demais. Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:

a) Indivisibilidade.
b) Indisponibilidade.
c) Generalidade.
d) Efetividade.
e) Essencialidade.

1633)

Q135453 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:

a) entre suas finalidades, figura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.
b) entre seus objetivos, figura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.
c) a despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
d) a Convenção prevê que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor público, resguardando o setor privado de possíveis sanções civis, administrativas ou penais.
e) a Convenção não prevê compromissos atinentes à Proteção a testemunhas, peritos, vítimas ou denunciantes, em face da diversidade dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.

1634)

Q135458 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Nos últimos anos, observou-se elevado grau de continuidade na formulação e execução da Política Externa Brasileira (PEB), por exemplo, no que concerne à prioridade atribuída à América do Sul e à aproximação aos países em desenvolvimento. A respeito dessa política e de sua recente evolução, assinale a opção correta.

a) O Brasil defende o direito de todos os países signatários do Tratado de Não-Proliferação Nuclear de desenvolver tecnologias para os fins definidos em sua legislação e políticas internas, com ênfase nas aplicações pacíficas desses conhecimentos, tais como as medicinais e agrícolas.
b) Ao privilegiar a relação com a Argentina, a PEB vem permitindo o progressivo desgaste de sua relação com a Grã-Bretanha, manifesta, por exemplo, na redução dos fluxos comerciais entre os dois países, face ao contencioso entre Argentina e Grã-Bretanha com relação às Ilhas Malvinas / Falklands.
c) A prioridade conferida à África nos últimos anos, que condicionou a abertura de mais de trinta embaixadas e consulados naquele continente, não se materializou no aumento significativo das relações econômicas ou políticas entre o Brasil e os países africanos. O comércio, por exemplo, ampliou-se apenas na medida do aumento regular do comércio exterior brasileiro.
d) A PEB visa contribuir para promover a redução da pobreza, mediante iniciativas destinadas a oferecer aos jovens oportunidades de educação de qualidade e a mobilização de capacidades para desenvolver a pesquisa científica e tecnológica, além da inovação em todos os campos do conhecimento.
e) Nos últimos anos, a atuação do Brasil nas Américas concentrou-se na articulação de esforços voltados para promover o livre comércio, em linha com o objetivo de assegurar a estabilização do Haiti, no marco da missão da ONU naquele país do Caribe.

1635)

Q135460 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

O foco das atividades de monitoramento e avaliação na Administração Pública é

a) garantir a legalidade dos atos da administração pública.
b) garantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais.
c) garantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada permitam a tomada de decisões para melhorar o desempenho dos programas, políticas, ações e/ou serviços.
d) verificar o cumprimento de cronogramas e custos.
e) coletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.

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