Questões de Concurso – Aprova Concursos

31096)

Q613291 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É hipótese de inexigibilidade de licitação

a)
a contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou mediante empresário exclusivo.
b)
a venda direta de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por entidade da administração pública.
c)
a contratação, para obras e serviços de engenharia, de valor até 10% da importância limitadora da modalidade licitatória convite.
d)
a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações formadas por pessoas de baixa renda.
e)
o não atendimento, por parte de interessados, à licitação anterior, quando o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo da administração pública.

31097)

Q613304 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

a)
promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
b)
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
c)
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
d)
coordenar as ações relativas a essa política.
e)
participar da formulação e avaliação de tal política.

31098)

Q613309 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)

a)
instituição do bem de família.
b)
divórcio.
c)
servidão ambiental.
d)
extinção da concessão de direito real de uso.
e)
restabelecimento da sociedade conjugal.

31099)

Q613311 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança.

Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina

a)
venire contra factum proprium.
b)
tu quoque.
c)
surrectio.
d)
supressio.
e)
exceptio doli.

31100)

Q613316 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

a)
Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito.
b)
A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
c)
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência.
d)
A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
e)
O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

31101)

Q613323 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.
b)
Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.
c)
A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.
d)
O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
e)
O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos.

31102)

Q613328 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

a)
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
b)
convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.
c)
exercer a curadoria especial de natureza material.
d)
promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.
e)
assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

31103)

Q611062 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

a)
É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.
b)
O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.
c)
O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.
d)
É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.
e)
O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

31104)

Q611067 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No texto CG1A1BBB, o termo “isso" (l.9) retoma as ideias anteriormente expostas, especialmente a ideia de que

a)
o poder popular é exercido pelos representantes eleitos pelo povo.
b)
os juízes são “autênticos agentes do poder popular" (l.8).
c)
o poder dos juízes é legítimo por ser compatível com “as regras do Estado de direito" (l. 7 e 8).
d)
os juízes italianos pronunciam a sentença em nome do povo, porque assim determina a Constituição.
e)
o Estado distribui o poder popular entre os juízes.

31105)

Q611074 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

A definição filosófica de ato moral como um ato, sobretudo, de moderação, isto é, uma justa medida entre dois extremos, está relacionada ao pensamento ético de

a)
Aristóteles, pois ele afirma que a virtude é uma qualidade que se exprime na escolha do meio-termo entre a falta e o excesso.
b)
Platão, visto que, para ele, a virtude não é algo que possa ser ensinado, tampouco algo inato, mas, sim, um dom divino.
c)
Kant, já que, para ele, agir moralmente significa exercer a autonomia inerente ao homem, por meio do exercício da razão.
d)
Nietzsche, pois ele propõe que a moralidade e a equidade são meios inadequados para alcançar a felicidade.
e)
Foucault, já que, para ele, os números são os princípios de todas as coisas e estabelecem, assim, a medida da moralidade.

31106)

Q611079 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

José, taxista, passa por dificuldades financeiras. Seu pai, doente, requer tratamento que a família não pode custear. Certo dia, tendo constatado que a mala esquecida por um passageiro em seu táxi estava repleta de dinheiro, José vislumbrou a possibilidade de ficar com o dinheiro e utilizá-lo no tratamento de seu pai. Após muito refletir, José chegou à conclusão de que o correto seria devolver o dinheiro a seu proprietário e levou a mala com o dinheiro à delegacia de polícia.

Nessa situação hipotética, a atitude de José de devolver o dinheiro

a)
remete à noção de justiça distributiva proposta por Aristóteles: a recompensa a cada indivíduo deve ser proporcional aos seus próprios méritos.
b)
refuta o valor da ação política proposta por Arendt: os atos individuais, coordenados aos dos outros membros da sociedade, têm potencial de transformação social.
c)
alinha-se ao pensamento kelseniano: o plano do dever ser é de natureza normativa e, nele, direito e moral se confundem.
d)
corrobora a assertiva hobbesiana: toda ação humana voluntária é determinada pelas emoções, que incluem o egoísmo como destaque.
e)
atende ao imperativo categórico kantiano: as escolhas que guiam as ações humanas devem seguir princípios universalizáveis.

31107)

Q611081 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Embora não comporte ainda nenhuma cidade com mais de um milhão de habitantes, a rede urbana do estado de Mato Grosso em passado por transformações, como, por exemplo, o processo de conurbação da capital Cuiabá com o município de Várzea Grande e a emergência de cidades médias. Nesse contexto, a relação entre a população e a rede de cidades do estado se evidencia

a)
na ocupação de média densidade demográfica do território, característica que faz do estado o mais populoso da região Centro-Oeste.
b)
na migração de sulistas, resultando em uma população de maioria étnica branca (60%), seguida por indígenas (20%) e afrodescendentes (10%).
c)
no elevado índice de desenvolvimento humano (IDH) (0,925), justificado pelos altos índices de escolaridade, de renda e de expectativa de vida.
d)
na permanência de grande parte da população (48%) em áreas rurais, que compreendem 52% do território, apesar das transformações urbanas em curso.
e)
nos consideráveis fluxos migratórios em direção ao território mato-grossense, resultantes da expansão da fronteira agrícola.

31108)

Q611086 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Nas instruções entregues a dom Rolim de Moura, em 1749, a metrópole portuguesa revelava claramente que a Capitania Geral de Mato Grosso, instituída por Carta Régia em 1748, havia sido criada para

a)
exercer maior controle sobre a mais importante e duradoura área de exploração de ouro e diamantes na colônia.
b)
conferir absoluta autonomia a Mato Grosso em relação à administração colonial sediada no Rio de Janeiro.
c)
impedir a chegada de novos forasteiros a Mato Grosso, sobretudo daqueles oriundos dos domínios espanhóis vizinhos.
d)
assegurar obediência ao governo da União Ibérica nos sertões brasileiros, zelando pelo cumprimento de suas decisões.
e)
consolidar e institucionalizar a posse portuguesa na estratégica região de fronteira com os domínios espanhóis.

31109)

Q611093 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,

I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

31110)

Q611098 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.

Nessa hipótese, houve o que se denomina

a)
servidão administrativa.
b)
limitação administrativa.
c)
intervenção administrativa supressiva.
d)
ocupação temporária.
e)
requisição administrativa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!