Questões de Concurso – Aprova Concursos

47236)

Q173600 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Certo
Errado

47237)

Q173605 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.

Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.

Certo
Errado

47238)

Q173612 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,

o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.

Certo
Errado

47239)

Q173617 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para

promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.

Certo
Errado

47240)

Q173624 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

em regra, o período de discussão encerra-se somente depois de ser proferido o discurso do último orador inscrito; todavia, admitem-se requerimentos para antecipação do fim da discussão.

Certo
Errado

47241)

Q173629 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.

O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.

Certo
Errado

47242)

Q173631 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.

Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.

Certo
Errado

47243)

Q173636 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os
itens que se seguem.

Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

Certo
Errado

47244)

Q173643 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito dos líderes e dos blocos parlamentares, julgue os itens
que se seguem.

Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

Certo
Errado

47245)

Q3374 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.

a) As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
b) A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
c) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
d) São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.
e) Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.

47246)

Q3379 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

47247)

Q3386 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

a) É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
b) As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
c) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
d) A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
e) As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

47248)

Q3393 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

a) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.
b) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
c) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei
e) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.

47249)

Q3398 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

a) O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
b) Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
c) Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.
d) Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
e) É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

47250)

Q3401 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

a) Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.
b) É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.
c) Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.
d) O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.
e) Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

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