Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue os itens seguintes.
O rodízio obrigatório dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é considerado um dos requisitos necessários à garantia de qualidade.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.
Durante os trabalhos de fiscalização, o servidor deve estar preparado para aconselhar o interessado acerca do objeto do processo e esclarecer questionamentos acerca das competências do TCE/RO e das normas aplicáveis à fiscalização.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
O dever ínsito a todo servidor do TCE/RO em proceder com honestidade, probidade e ética não decorre somente dos preceitos éticos aplicados à função pública, mas também da responsabilidade que advém de seus deveres enquanto cidadão inserido no convívio social.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
A caracterização da prática de ato de improbidade que cause efetivo prejuízo econômico ao erário dependerá da comprovação de que o agente público tenha obtido vantagem indevida.
Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue os itens subsequentes.
A navegabilidade do Alto Madeira impulsionou a exploração dos seringais nessa região, pois viabilizou o transporte de mão de obra e o escoamento de produtos entre Porto Velho e Manaus.
Julgue os itens a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.
O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Amazonas.
Para se adequar a comunicação oficial em apreço ao padrão estabelecido pelo MRPR para memorando, a menção ao destinatário deveria ser apresentada após o Assunto, feita por meio de vocativo, seguido de vírgula, da seguinte forma: Aos senhores dirigentes das unidades de informação,.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do profissional de auditoria governamental alcança as áreas administrativa, civil e penal, podendo atingi-lo mesmo em casos caracterizados apenas por negligência, imperícia ou imprudência. As responsabilidades éticas perante os usuários internos e externos devem constar no Código de Ética Profissional, sendo definidas em normas legais e regulamentares.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.
O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.
De acordo com a LRF, consideram-se montante da dívida pública consolidada as obrigações entre o município e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.
Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.
A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.
De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa.
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
Pratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido no exercício da fiscalização.
