Questões de Concurso – Aprova Concursos

38461)

Q194800 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Arquivologia

Com relação aos procedimentos adotados na gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O empréstimo de documentos é facultado entre instituições governamentais apenas para uso oficial.

Certo
Errado

38462)

Q194805 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Arquivologia

Com relação aos procedimentos adotados na gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O prazo de guarda indicado para os documentos do arquivo impresso é de cinquenta anos.

Certo
Errado

38463)

Q195194 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Julgue os itens subsequentes, a respeito do COBIT.

O objetivo do modelo de maturidade do COBIT é possuir um benchmark para a avaliação dos processos.

Certo
Errado

38464)

Q195199 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

A respeito de governança de tecnologia da informação (TI), julgue os itens a seguir.

A dependência do negócio em relação a TI é caracterizada pela estratégia definida pela organização, fábrica, suporte e mudança.

Certo
Errado

38465)

Q195219 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Considerando a elaboração de projetos básicos para contratação de bens e serviços de TIC, julgue o item subsequente

O modelo de gestão do contrato e a forma de seleção do fornecedor devem constar do projeto básico de contratação de serviços de TI.

Certo
Errado

38466)

Q195221 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Julgue os itens a seguir, com base na IN MPOG n.º 4/2010.

Área requisitante de uma solução é a unidade do órgão ou entidade que demanda a contratação de uma solução de tecnologia da informação (TI).

Certo
Errado

38467)

Q195226 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Suporte e Infraestrutura

Julgue os itens a seguir, a respeito do PMBOK.

Conforme o PMBOK, a autoridade concedida a um gerente de projetos pode estar relacionada à sua habilidade de influenciar.

Certo
Errado

38468)

Q195334 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

38469)

Q195339 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

a) As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.
b) De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.
c) As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
d) Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.
e) O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

38470)

Q195341 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta.

a) No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita.
b) Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.
c) Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos
d) No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado.
e) Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.

38471)

Q195346 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do BACEN descredenciou a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários Y para operar no mercado de câmbio, em razão da abertura de inquérito policial para investigar um dos sócios da empresa por suspeitas de fraude no mercado de capital, tendo Y impetrado mandado de segurança, na seção judiciária do Distrito Federal, contra o chefe do referido departamento, com vistas à anulação do ato de descredenciamento, invocando o princípio da presunção da inocência e o direito adquirido de continuar a operar no mercado de câmbio.

Nessa situação hipotética,

a) o mandado de segurança deve ser denegado, visto que o ato de credenciamento é precário e discricionário, cuja escolha é inspirada na credibilidade do agente autorizado a operar no mercado de câmbio.
b) o ato de descredenciamento deve ser anulado, em razão da incompetência do BACEN para praticá-lo.
c) o ato de descredenciamento deve ser anulado visto que, em razão do princípio da presunção da inocência, o inquérito policial instaurado em face de sócio não constitui justa causa para o descredenciamento da impetrante.
d) o ato de descredenciamento deve ser anulado, visto que, por ser vinculado, gera direito adquirido à continuidade das operações do impetrante
e) não cabe o descredenciamento da instituição, devendo ter sido aplicada ao caso, pelo Conselho Monetário Nacional, após proposta do BACEN, a pena de cassação de autorização de funcionamento.

38472)

Q195353 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

a) deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
b) é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
c) é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração
d) deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
e) deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

38473)

Q195358 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
b) Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
c) A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
d) De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
e) No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

38474)

Q195365 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

a) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato
b) A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.
c) As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.
d) O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.
e) O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

38475)

Q195372 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

a)
A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.
b)
A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
c)
A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.
d)
A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.
e)
A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.

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