No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.
Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale
a opção correta.
No que se refere à infraestrutura de transportes, julgue o item abaixo.
A concessão da exploração do serviço de boa parte da malha operada pela rede ferroviária federal S/A (RFFSA) não resolveu importantes gargalos existentes devido a problemas como baixa velocidade de transporte de cargas e sistemas operacionais ultrapassados.
Em relação ao Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), o qual está diretamente relacionado à evolução e às perspectivas do setor de transporte no Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Tendo em vista que o foco do PNLT é dar suporte à evolução de modais já consolidados, a mudança e a adequação da matriz de transportes de cargas no Brasil, como objetivo estratégico, ficam em segundo plano.
A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.
As decisões da diretoria da ANTAQ são tomadas por voto da maioria absoluta, cabendo ao diretor-geral o voto de qualidade; ademais, os registros das decisões podem ser mantidos em sigilo quando houver necessidade prevista em lei.
Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.
A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo. Essa contrapartida não deve, necessariamente, ser financeira, visto que esses entes federativos podem, por exemplo, oferecer serviços vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.
No que se refere à arquitetura e à engenharia civil no âmbito de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.
A fiscalização de obras públicas é uma atividade que pode ser exercida por qualquer servidor público.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades
que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara
Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio
do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O
controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por
meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões
permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do
DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a
execução orçamentária e financeira.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
O fato é que a transição do Império para a República, proclamada em 1889, constituiu a primeira grande mudança de regime político ocorrida desde a Independência. Republicanistas "puros", como Silva Jardim, defendiam uma mudança de regime que, a exemplo da França, tivesse como resultado maior participação da população na vida política nacional. Mas, vitoriosos, os republicanos conservadores, como Campos Sales, mantiveram o modelo de exclusão política e sociocultural sob nova fachada. Ao "parlamentarismo sem povo" do Segundo Reinado, sucedeu uma República praticamente "sem povo", ou seja, sem cidadania democrática.
Adriana Lopez e Carlos Guilherme Mota. História do Brasil: uma interpretação. São Paulo: Ed. SENAC São Paulo, 2008, p. 552.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando o contexto histórico brasileiro ao longo da segunda metade do século XIX e da primeira do século XX, julgue os itens a seguir.
Os dois primeiros presidentes civis da República, ambos oriundos de São Paulo, eram representantes das correntes políticas mais empenhadas em afastar do regime republicano que surgia a pecha de modelo de exclusão política e sociocultural que historicamente recaía sobre o Estado brasileiro, desde a Independência.
Na esfera política, paralelamente à mobilização da sociedade, tornou-se mais nítida a crescente definição ideológica dos agrupamentos que, em vários casos, vinha do período Juscelino e ultrapassava os limites dos partidos. Com essa ressalva, devemos notar o avanço do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), fato que por si só punha em risco a aliança desse partido com o Partido Social Democrático (PSD). O PTB beneficiou-se inicialmente da ilegalidade do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e recolheu muitos votos destinados antes aos comunistas, tendo sido o partido que mais cresceu no período 1945-1964. O PSD e a União Democrática Nacional (UDN) somados elegeram 81% dos deputados federais em 1945, mas 51% nas eleições de 1962.
Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo e Fundação do Desenvolvimento da Educação, 1995, p. 450 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a história brasileira entre o fim do Estado Novo, em 1945, e a ruptura institucional de 1964, julgue os itens subsecutivos.
Com a cassação do registro do PCB e dos mandatos parlamentares de seus representantes, o Brasil assumia posição no contexto da Guerra Fria, perfilando-se ao lado dos Estados Unidos da América (EUA) na defesa do que se chamava, à época, mundo livre e civilização ocidental cristã.
Na esfera política, paralelamente à mobilização da sociedade, tornou-se mais nítida a crescente definição ideológica dos agrupamentos que, em vários casos, vinha do período Juscelino e ultrapassava os limites dos partidos. Com essa ressalva, devemos notar o avanço do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), fato que por si só punha em risco a aliança desse partido com o Partido Social Democrático (PSD). O PTB beneficiou-se inicialmente da ilegalidade do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e recolheu muitos votos destinados antes aos comunistas, tendo sido o partido que mais cresceu no período 1945-1964. O PSD e a União Democrática Nacional (UDN) somados elegeram 81% dos deputados federais em 1945, mas 51% nas eleições de 1962.
Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo e Fundação do Desenvolvimento da Educação, 1995, p. 450 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a história brasileira entre o fim do Estado Novo, em 1945, e a ruptura institucional de 1964, julgue os itens subsecutivos.
As eleições de 1962 foram assinaladas pela ampla distribuição de dólares norte-americanos — conforme apurado em comissão parlamentar de inquérito — para o financiamento da campanha de candidatos que, independentemente da sigla partidária a que estavam filiados, se comprometessem a fazer oposição ao reformismo proposto por João Goulart.
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
As competências constitucionais dos tribunais de contas
incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
