Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.
Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes.
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.
O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, na hipótese de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue os itens subsequentes.
Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
Quanto à prova criminal, julgue os itens que se seguem.
É nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do crime arroladas pela defesa.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduosconfessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A busca domiciliar fundamentada em notícia anônima foi válida em razão da descoberta da situação que culminou em flagrante delito.
P1: Se a fiscalização foi deficiente, as falhas construtivas não foram corrigidas
P2: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
P3: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
C: Os mutuários tiveram prejuízos
Considerando um argumento formado pelas proposições precedentes, em que C é a conclusão, e P1 a P3 são as premissas, julgue os itens a seguir.
A proposição P I é equivalente a "Não é verdade que a fiscalização foi deficiente e que as falhas construtivas foram corrigidas".
