Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos.
Na terminologia criminológica, criminalização primária equivale à chamada prevenção primária.
O positivismo criminológico caracteriza - se, entre outros aspectos, pela negação do livre arbítrio, pela crença no determinismo e pela adoção do método empírico - indutivo, ou indutivo - experimental, também apresentado como indutivo - quantitativo, embasado na observação dos fatos e dos dados, independentemente do conteúdo antropológico, psicológico ou sociológico, como também a neutralidade axiológica da ciência.
O surgimento das teorias sociológicas em criminologia marca o fim da pesquisa etiológica, própria da escola ou do modelo positivista.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.
O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete de desconto para data futura.
relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
No que se refere à aplicação de conceitos de administração, julgue os itens seguintes.
Uma das principais características da administração por objetivos é a definição verticalizada dos objetivos e dos indicadores de desempenho, empreendida pela alta administração em todos os setores institucionais.
No que se refere à aplicação de conceitos de administração, julgue os itens seguintes.
Uma das funções do processo administrativo é o controle, cuja finalidade é o redirecionamento de ações quando o desempenho desvia dos padrões previamente estabelecidos.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
A seleção de pessoas por meio de entrevista por competências possibilita, unicamente, a identificação das habilidades e atitudes do candidato, portanto os conhecimentos devem ser mensurados por meio de provas específicas.
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos que se aplicam em ambientes organizacionais.
Valores, hábitos e costumes adotados pelos funcionários de uma instituição são componentes da cultura organizacional dessa instituição.
A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.
Convênio constitui modalidade de contrato utilizada pelo poder público para associar-se com entidades privadas.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
.
Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Considerando as principais abordagens da administração e a evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
Na abordagem contingencialista, o ambiente e suas circunstâncias não representam ameaças à estrutura interna da organização.
