Questões de Concurso – Aprova Concursos

90121)

Q56013 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.

a) Taxatividade das hipóteses de aplicação.
b) Admissibilidade de aplicação automática.
c) Adequação e proporcionalidade.
d) Jurisdicionariedade das medidas cautelares.
e) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

90122)

Q56018 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao tema incidente de insanidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.

II. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspensa a ação penal já iniciada, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

III. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

90123)

Q56020 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Com relação ao tema intimação, assinale a afirmativa incorreta.

a) A intimação do defensor constituído feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade.
b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
c) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem , e não da data da intimação.
d) na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
e) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

90124)

Q56032 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.

a) cultuar o aprimoramento técnico-profissional.
b) jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso.
c) ser flexível, em qualquer circunstância, no trato com os delinquentes.
d) servir a sociedade como obrigação fundamental.
e) respeitar os direitos e garantias individuais.

90125)

Q56835 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.
A

90126)

Q56854 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Segundo a Resolução CFC n.º 774/1994, o cerne do princípio da entidade está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros patrimônios existentes, pertencendo a uma entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. De acordo com essa resolução, devido a sua falta de autonomia patrimonial, não constitui entidade contábil

a) uma família.
b) um governo municipal.
c) uma sociedade cooperativa.
d) um grupo econômico consolidado.
e) uma sociedade de fato, mas sem forma jurídica.

90127)

Q56859 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

A administração da entidade é responsável pelo estabelecimento do sistema de controle interno e pela verificação de sua efetividade. Quanto aos princípios que devem embasar essas ações da administração da entidade, assinale a opção correta.

a) As atribuições de cada servidor de unidade não devem ser conhecidas pelos demais, para se evitar contaminação ou conluio.
b) O manual de organização deve ser de uso restrito dos órgãos de controle da entidade, servindo como referência à verificação do cumprimento das rotinas estabelecidas.
c) A entidade deve limitar o acesso dos servidores a seus ativos, como, por exemplo, no manuseio de cheques já assinados.
d) eve haver controle sobre os ativos cujo acesso ocorra de forma direta (fisicamente), e não sobre aqueles aos quais o acesso ocorra de forma indireta, isto é, por meio de documentos que autorizem sua movimentação.
e) O acesso simultâneo aos ativos e aos registros contábeis correspondentes só pode ser autorizado aos responsáveis pelas respectivas áreas.

90128)

Q56878 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

a) Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
b) A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
c) O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.
d) O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
e) As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

90129)

Q56880 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.
b) O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.
c) A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.
d) O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.
e) A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

90130)

Q56885 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta.

a) O assistente social não pode desenvolver atividades terapêuticas, porque estas exigem formação especializada no campo da psicologia ou da saúde mental.
b) O assistente social está habilitado para o desenvolvimento de terapia familiar e terapia organizacional.
c) A lei de regulamentação da profissão de serviço social estabelece as ações de cunho terapêutico que o assistente social pode desenvolver.
d) O assistente social pode treinar, supervisionar e avaliar estagiários de serviço social e de psicologia.
e) O assistente social pode dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de serviço social de graduação e pós-graduação de áreas como psicologia e enfermagem.

90131)

Q56892 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

a) A seguridade social brasileira é composta pelas políticas públicas de saúde, pela educação e pela previdência social.
b) A previdência social é condicionada a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso a ela aqueles que contribuem.
c) Ao trabalhador segurado que esteja fora de uma relação de trabalho não se permite o acesso às políticas de seguridade social.
d) A previdência social pública denomina-se Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atende aos trabalhadores segurados e aos servidores públicos civis e militares.
e) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é a única fonte de financiamento da seguridade social.

90132)

Q56897 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O planejamento estratégico, ferramenta organizacional utilizada na área de administração, tem estado cada vez mais presente como instrumento de gestão e planejamento na área social. Acerca do conceito de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

a) O planejamento estratégico não se antecipa nem previne a tomada de decisões na organização.
b) O planejamento estratégico pode ser aplicado em organizações, mas, nesse caso, não deve ter como preocupação a avaliação.
c) A definição de uma missão e o estabelecimento de estratégias são condições para caracterizar o planejamento estratégico.
d) Para ser considerado viável, o planejamento estratégico deverá ser sinônimo de planejamento participativo.
e) O planejamento estratégico não tem como preocupação definir metas quantificáveis, mas sim objetivos e estratégias claras para a organização.

90133)

Q56900 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com relação aos benefícios da previdência social no contexto da estrutura brasileira de recursos sociais, cada uma das opções abaixos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) O funcionário Antônio, que havia trabalhado em órgão público durante dez anos, estava em gozo de auxílio-doença, quando veio a falecer. Bruna e Cláudia, cada uma com três filhos, compareceram ao setor responsável para solicitação de pensão na condição de esposas de Antônio. Bruna não tem o registro civil do casamento, mas apenas uma declaração de união estável de quinze anos de convivência com o ex-cônjuge. Nessa situação, somente Cláudia e seus filhos terão direito ao benefício.
b) Adriana, menor de idade, é portadora de uma doença degenerativa rara que, entre algumas sequelas, a deixou com paralisia. Como foi considerada incapaz para o trabalho pela perícia da previdência social, ela passou a fazer jus à pensão da mãe, ex-funcionária pública falecida. Nessa situação, ao completar a maioridade, no entanto, Adriana deverá ter a pensão suspensa, conforme disposto em legislação da previdência social.
c) A funcionária Juliana, atualmente desempregada, foi demitida por justa causa e somente depois da demissão descobriu que estava no terceiro mês de gravidez. Nessa situação, como já havia adquirido a qualidade de segurada da previdência social, Juliana faz jus ao salário maternidade.
d) Ana, esposa de Belarmino, recebe auxílio reclusão, pois seu cônjuge se encontra detido e, no período em que foi preso, encontrava-se na qualidade de segurado do INSS. Por esse motivo, Ana tem de comparecer a cada seis meses a uma agência da previdência social para comprovar que seu esposo ainda continua preso. Nessa situação, caso Berlamino se envolva em alguma fuga na prisão, Ana terá o benefício do auxílio reclusão imediatamente suspenso.
e) O Deusdete sofreu acidente de trabalho que ocasionou sua incapacidade de continuar desenvolvendo qualquer espécie de atividade laborativa, razões por que procurou o setor de recursos humanos do órgão em que trabalhava para dar entrada em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação, caso não tenha contribuído para a previdência social por, no mínimo, dois anos, Deusdete não terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

90134)

Q56905 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta.

a) A entrevista é um dos instrumentos de trabalho utilizados desde os primórdios pelo assistente social, mas não pode ser considerada um instrumental técnico-operativo do serviço social, pois é uma técnica de pesquisa.
b) A entrevista realizada pelo assistente social dispensa a etapa do planejamento, em todos os casos.
c) O acolhimento é uma técnica utilizada na entrevista em serviço social somente no momento inicial, ou primeiro contato entre assistente social e usuário, para eliminar eventual silêncio constrangedor
d) Um fator importante no processo de entrevista é a capacidade de escuta ao usuário, que difere do simples ato de ouvir, pois contempla as dimensões da avaliação, análise e interpretação.
e) Como a entrevista é um processo estabelecido diretamente com o usuário do serviço social, sem interferências, não é necessário que seja realizado pelo profissional qualquer tipo de contrato ou esclarecimento acerca do motivo de sua realização.

90135)

Q56929 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
b) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
c) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
d) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
e) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

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