A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público -, é inafastável o direito à indenização ou reparação civil de quem suportou os prejuízos.
Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.
A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.
Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.
O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.
As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.
Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.
No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,
interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
Em um país que possua uma constituição flexível, caso seja editada uma lei com conteúdo contrário ao texto constitucional, essa lei será válida e acarretará alteração da Constituição.
Acerca do trabalho da equipe interprofissional, julgue os itens a
seguir.
No âmbito do trabalho em equipe, existem competências comuns a todos os profissionais de saúde, complementares ou específicas de cada profissão e colaborativas, essenciais para o trabalho conjunto.
O Programa de Promoção do Crescimento e
Desenvolvimento do Lactente (PPCD) é um programa de ações
educativas junto a mães de recém-nascidos, realizado por uma
equipe interprofissional, complementar à puericultura realizada
pelas unidades básicas de saúde. São duas atividades com
objetivos diferentes, complementares entre si, ambas atuando na
melhoria das condições de saúde da população infantil. Sua
atuação é embasada em três pilares: estímulo ao aleitamento
materno, recuperação e estreitamento do vínculo mãe-filho e
ações educativas feitas pela equipe interprofissional. No
programa, enfermeiros, médicos, nutricionistas, psicólogos,
assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais de saúde
trabalham conjuntamente unidos pelo interesse na melhoria das
condições de saúde.
Considerando que o PPCD oferece condições de atuação de uma
equipe interprofissional, julgue os itens de 06 a 14.
As equipes interprofissionais são vantajosas porque rompem a rigidez hierárquica das organizações de saúde, facilitando o processo de comunicação interna; além disso, essas equipes reúnem conhecimentos de várias áreas, aproximando pessoas diferentes.
O Programa de Promoção do Crescimento e
Desenvolvimento do Lactente (PPCD) é um programa de ações
educativas junto a mães de recém-nascidos, realizado por uma
equipe interprofissional, complementar à puericultura realizada
pelas unidades básicas de saúde. São duas atividades com
objetivos diferentes, complementares entre si, ambas atuando na
melhoria das condições de saúde da população infantil. Sua
atuação é embasada em três pilares: estímulo ao aleitamento
materno, recuperação e estreitamento do vínculo mãe-filho e
ações educativas feitas pela equipe interprofissional. No
programa, enfermeiros, médicos, nutricionistas, psicólogos,
assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais de saúde
trabalham conjuntamente unidos pelo interesse na melhoria das
condições de saúde.
Considerando que o PPCD oferece condições de atuação de uma
equipe interprofissional, julgue os itens de 06 a 14.
A formação do profissional de saúde tem sido orientada por um modelo de atenção cuja racionalidade sustenta-se na fragmentação, no aprofundamento e na descrição de partes para se compreender a unidade humana que deu origem a preceitos especializantes.
As equipes interprofissionais se originaram de um contexto que
apresenta necessidades de relacionamento e competências
específicas dos profissionais envolvidos. Quanto às
competências, aos relacionamentos e ao contexto que envolvem
as equipes interprofissionais, julgue os itens de 15 a 20.
Os atendimentos rápidos e intercalados entre os profissionais tornam-se fundamentais para a efetividade das equipes interprofissionais e do sistema de saúde como um todo, sendo desnecessário manter uma relação longitudinal no tempo com os usuários.
A dor é um dos maiores estressores da humanidade. Atualmente,
pesquisadores de diferentes áreas têm envidado esforços para a
formação de equipes interdisciplinares que buscam investigar e
desenvolver técnicas e procedimentos para melhor reconhecer,
avaliar e tratar a condição álgica da pessoa em sofrimento. Julgue
os itens de 21 a 25, acerca da dor e dos aspectos psicológicos
envolvidos na percepção álgica.
De acordo com o modelo psicanalítico, conflitos intrapsíquicos podem ser convertidos em dor física por meio de mecanismos psicodinâmicos, ou seja, sintomas de dor podem ser entendidos como símbolo de um conflito emocional subjacente. Por exemplo, uma queixa de dor pélvica continuada pode descrever, de fato, a expressão somática de conflitos não resolvidos relativos a desejos sexuais inaceitáveis.
O psicólogo de um serviço público atendeu um jovem de
dezessete anos de idade, usuário de drogas ilícitas, e solicitou
parecer de um psiquiatra do serviço, por considerar que o
paciente poderia necessitar de tratamento medicamentoso. O
médico prescreveu uma droga psicotrópica para controle da
compulsão pela droga e ambos passaram a fazer uma assistência
conjunta do paciente.
Julgue os itens seguintes, acerca da documentação desse
atendimento.
Qualquer registro documental envolvendo uso de drogas deve ser mantido sob sigilo absoluto e indisponível a qualquer pessoa ou órgão, incluindo o representante legal do paciente.
O psicólogo de um serviço público atendeu um jovem de
dezessete anos de idade, usuário de drogas ilícitas, e solicitou
parecer de um psiquiatra do serviço, por considerar que o
paciente poderia necessitar de tratamento medicamentoso. O
médico prescreveu uma droga psicotrópica para controle da
compulsão pela droga e ambos passaram a fazer uma assistência
conjunta do paciente.
Julgue os itens seguintes, acerca da documentação desse
atendimento.
Ao responder um pedido de parecer sobre esse paciente, o psicólogo deverá se limitar exclusivamente ao quesitos formulados e deve ter clareza de que esse parecer tem o objetivo de subsidiar tomadas de decisão por parte de quem fez o pedido.
