Questões de Concurso – Aprova Concursos

50791)

Q228998 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação às disposições da Instrução Normativa/SLTI/MP n.º 2/2008, que disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, julgue os próximos itens.

Menor preço é o tipo de licitação que, preferencialmente, deve ser adotado na contratação de serviços. No entanto, caso a contratação seja para a prestação de serviços considerados comuns, deverá ser adotada a modalidade de licitação convite ou o pregão.

Certo
Errado

50792)

Q233144 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Assinale a opção em que o fragmento de comunicação oficial apresentado atende aos atributos de impessoalidade, uso do padrão culto da língua, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

a) Realizou-se, semana passada, reunião para deliberar a respeito do recesso de fim de ano deste departamento, bem como da escala de servidores de plantão nesse período.
b) Solicitamos que Vossa Senhoria compareça ao Departamento de Pessoal para assinatura dos documentos referentes a vossa nomeação.
c) Encaminha-se, em anexo, cópias dos processos administrativos contra servidores deste departamento para análise pela autoridade competente.
d) Submeto à consideração de Vossa Excelência projeto normativo que prescreve a ampliação dos recursos destinados à Educação de Jovens e Adultos (EJA) neste estado, uma vez que há carência de vagas nas escolas, pois a demanda local por matrículas está maior que a capacidade de oferta das instituições de ensino, prejudicando a população.
e) Solicitamos maior celeridade no envio do material requerido por este departamento, uma vez que tal material é imprescindível para o bom trabalho dos servidores e o atraso em sua entrega tem prejudicado irremediávelmente o cumprimento dos prazos.

50793)

Q233163 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

A respeito dos aspectos gerais da redação oficial, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

a) A impessoalidade evita a interpretação ambígua que poderia resultar de um tratamento personalista dado ao texto e é alcançada com a contribuição de atributos como concisão, clareza, objetividade e formalidade.
b) A fim de conferir clareza ao texto redigido, prescinde-se de sua releitura, que requer tempo e atenção para corrigir erros.
c) Tendo em vista que as comunicações oficiais têm caráter público e finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão e que a impessoalidade contribui para o alcance dessa finalidade, o MRPR recomenda o uso de padrão oficial de linguagem na redação de expedientes oficiais.
d) Para atender ao princípio de economia linguística, relacionado à qualidade de concisão, é recomendado o uso de abreviações e siglas no texto oficial, dispensando-se a explicação de seu significado, uma vez que este é facilmente apreensível pelo leitor.
e) A redação oficial deve nortear-se pelos atributos de formalidade, uniformidade, verbosidade e uso do padrão culto da língua.

50794)

Q233168 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

a) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
b) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
c) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
d) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
e) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

50795)

Q233170 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

a) alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
b) resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.
c) lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
d) lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
e) resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

50796)

Q233182 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE⁄CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

a) governador do estado do Ceará.
b) Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto aberto, entre os seus membros.
c) Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto secreto, entre os seus membros.
d) presidente do TJCE.
e) Conselho da Magistratura do TJCE.

50797)

Q233187 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca. Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

a) Joaquina e Elaine.
b) somente Cristina.
c) somente Ana.
d) somente Elaine.
e) Ana e Cristina.

50798)

Q233219 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

50799)

Q233221 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

50800)

Q233226 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
b) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.
c) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
d) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
e) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

50801)

Q233233 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

a) João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
b) Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
c) todos morreram simultaneamente.
d) Marcos morreu primeiro.
e) Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.

50802)

Q233288 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
b) A superveniência da sentença condenatória não prejudica a referente ao excesso de prazo da prisão.
c) A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
d) O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
e) A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.

50803)

Q233315 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.^o 9.099⁄1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

50804)

Q233334 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.
b) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.
c) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
d) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.
e) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.

50805)

Q233339 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com relação às abordagens para a departamentalização em organizações, assinale a opção correta.

a) A departamentalização por localização é caracterizada pelo parcelamento das operações da organização em componentes temporais.
b) Na departamentalização por processos, as divisões organizacionais são definidas com base nas atividades operacionais executadas.
c) Na departamentalização por produto, consideram-se as áreas funcionais da organização.
d) Na departamentalização funcional, observam-se os processos desenvolvidos na organização como base para a definição dos departamentos.
e) Organizações que destinam um departamento para clientes industriais e outro para clientes varejistas adotam a departamentalização por objetivo.

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