No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens.
O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A conduta do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para deixar de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é tipificada como crime funcional contra a ordem tributária.
A respeito dos crimes de contrabando, descaminho e facilitação de contrabando ou descaminho, julgue os próximos itens.
A conduta do agente que pratica navegação de cabotagem é típica, caracteriza o crime de contrabando e é punida com pena em dobro.
Julgue os itens seguintes, acerca dos fundamentos de economia e da microeconomia.
A análise normativa em economia se baseia na relação entre bem-estar social e eficiência econômica. A eficiência produtiva trata da aplicação do conceito de eficiência de Pareto em uma economia competitiva.
No que se refere à macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
Política monetária consiste nas medidas que o governo adota para controlar a oferta monetária e a taxa de juros e, com isso, afetar a atividade econômica. Uma política monetária expansionista tem como efeito deslocar a curva de oferta monetária para a esquerda, aumentando a taxa de juros.
Julgue os próximos itens, relativos aos gastos públicos, ao déficit público, à tributação e à poupança.
Um aumento na taxa de impostos responsável pela elevação da receita tributária até determinado ponto (máximo) pode ser explicado pelo fato de a elevação nos impostos indicar a redução no retorno sobre cada hora de trabalho adicional, o que incentiva os trabalhadores a trocar o trabalho pelo lazer, segundo prevê a Curva de Laffer.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada entidade detenha investimentos cujo valor de mercado tenha sofrido acentuada queda no período compreendido entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis. Nesse caso, considera-se tal fato como evento subsequente que deve ser divulgado em notas explicativas e origina ajustes nas demonstrações contábeis.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
A empresa que obtiver um empréstimo de longo prazo para a construção de um ativo qualificável deve reconhecer os juros desse empréstimo como despesa do período em que o empréstimo tiver sido autorizado.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
O conjunto completo de demonstrações contábeis de uma sociedade empresária limitada engloba o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração do valor adicionado e as notas explicativas.
Em relação às operações ativas e passivas das instituições financeiras, julgue os itens que se seguem.
É vedada às instituições financeiras a aquisição de títulos e valores mobiliários emitidos por empresas em que participem, direta ou indiretamente, com 10% ou mais do capital social, exceto quando se tratar da aquisição de debêntures de emissão de sociedade de arrendamento mercantil.
Julgue os itens subsequentes considerando a legislação relativa ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
No financiamento imobiliário garantido pela alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor segue, na esfera extrajudicial, com obrigações relativas à operação de crédito contratada, ainda que, no segundo leilão público do bem alienado fiduciariamente, o maior lance oferecido seja inferior ao valor da dívida.
Em relação às regras relacionadas aos bancos de dados, para formação de histórico de crédito, com informações de adimplemento (cadastro positivo), julgue o item que se segue.
O cadastrado pode requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo, não sendo admitido, contudo, pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.
Em relação aos produtos e serviços bancários e suas características quanto a prazos, garantias, taxas e tarifas, julgue o item abaixo.
A letra financeira com vencimento pactuado superior a trinta e seis meses pode ser resgatada antecipadamente pela instituição emissora, desde que decorridos ao menos vinte e quatro meses da data de emissão.
