Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município. Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da
Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra
A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público. Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre
A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza
contrato de construção de plataforma de exploração de
petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil.
O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se
estabelece que a construção e a entrega da plataforma
devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil.
Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à
apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas,
julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou
funções públicas não se estende aos empregados das
sociedades de economia mista.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
A respeito dos sistemas operacionais Linux e Windows, do
Microsoft PowerPoint 2013 e de redes de computadores, julgue os
itens a seguir.
No console de uma distribuição qualquer do Linux,
como, por exemplo, o Ubuntu, é possível cancelar um
comando em execução a partir do uso da combinação das
teclas
e
.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU,
julgue os itens subsecutivos.
A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das
duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre
seus pares.
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de
fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue os próximos itens.
A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e
aos recursos previstos em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
