As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não exclusivos do Estado, como os serviços sociais autônomos, são as entidades:
Magno é cidadão e realiza serviços sociais voluntários, prática que aprendeu durante intercâmbio na Europa. Desejoso de ampliar seus limites de atuação, pesquisa sobre participação popular na política. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o instituto que tem por objetivo assegurar a cidadania, o direito, a livre expressão do pensamento e consiste na possibilidade de todo e qualquer cidadão fazer uso da palavra em Sessões Ordinárias, para tratar de matéria de interesse público é denominado:
No final do exercício financeiro de 2019, uma determinada prefeitura, após cumprir todos os procedimentos, inscreveu na dívida ativa parcelas de IPTU não recebidas de contribuintes. No exercício de 2020, os recursos financeiros recebidos relativos ao principal, sob o enfoque orçamentário, foram classificados como receita corrente, referentes à origem:
Ao elaborar o balanço patrimonial do exercício, em 31/12, o valor do superávit financeiro foi igual a:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
Em 02/03/2019, uma prefeitura recebeu do fornecedor um ônibus, adquirido e pago à vista no valor de R$ 114.000,00, para efetuar o transporte de alunos. Na ocasião, foi estimada uma vida útil de 5 anos, com valor residual de 10% do seu preço de aquisição. O veículo, após algumas modificações, foi colocado em uso a partir de 01/05/2019. O método de depreciação adotado pela prefeitura foi o das quotas constantes. Em 31/12/2020, após verificação efetuada, foi apurado que o valor recuperável desse bem era de R$ 82.000,00. De acordo com as normas vigentes, o valor desse veículo evidenciado no balanço patrimonial deveria ter sido igual a:
O balanço orçamentário de uma determinada prefeitura, elaborado em 31/12/2020, apresentava, entre outros, os seguintes dados (valores em reais):
Com essas informações, pode-se concluir que no balanço financeiro elaborado, na mesma data, o valor evidenciado em uma das parcelas incluídas em “Recebimentos Extraorçamentários” foi igual a:
Considerando a DFC elaborada, o valor indicado da geração líquida de caixa e equivalente de caixa foi:
No final do exercício, o setor de contabilidade de uma prefeitura efetuou ajustes necessários em algumas contas. Um desses ajustes foi a atualização monetária sobre o montante de uma dívida fundada (operação de crédito interna de longo prazo). Sob o aspecto patrimonial, esse ajuste provocou a seguinte variação patrimonial quantitativa:
Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remuneração, são os agentes:
Na classificação funcional-programática das despesas, o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que, segundo Heilio Kohama, envolvem o “conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final” que concorre para a expansão da ação do governo, é:
No balanço patrimonial, as contas que registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle e que subsidiam a administração, como alterações potenciais nos elementos patrimoniais, garantias e responsabilidades, ou seja, que podem mediata ou imediatamente vir a afetar o patrimônio, são as contas denominadas:
A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro e, indicativamente, compreenderá:
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese:
O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:
