Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da:
I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Advertência.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Quantos incisos estão corretos?
Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.
Os trechos a seguir foram extraídos da Resolução CFC 1210/10 que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade.
"Art 62 - O Princípio (...) refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas."
"Parágrafo único A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a (...) e a confiabilidade da informação." Indique a qual Princípio de Contabilidade o artigo se refere:
"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação". o trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto ng 79.822/77 e legislação extravagante, a respeito dos Conselhos Regionais de Psicologia.
É incorreto afirmar que são deveres dos Psicólogos, conforme a legislação sobre Código de Ética:
o Decreto Lei ng 220 (que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências) prevê, em seu artigo 100, que deverá ser instaurado "processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres". Essa regra fortalece a atividade administrativa quanto ao controle de resultado de seus recursos humanos e disciplina um dos deveres do servidor público. O dever disciplinado é o:
Durante a execução dos trabalhos é frequente surgirem alternativas de procedimentos, que se não forem devidamente analisadas podem conduzir a resultados inadequados quanto à eficácia e eficiência. A escolha de qual alternativa será adotada constitui o processo de decisão. A busca da eficiência e melhoria de qualidade é uma meta permanente. Aponte que opção melhor retrata essa busca da eficiência.
o ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Sobre esse tipo de documento, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve conter o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação e, também, o endereço.
II. Deve conter o tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.
III. Deve conter o item assunto, que é o resumo do teor do documento.
Assinale a alternativa correta.
Na implantação da gestão da qualidade, algumas ferramentas, como o Ciclo PDCA, são muito úteis para a melhora da entidade. É um circuito de desenvolvimento que tem foco na melhoria contínua. Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Pelas suas características de gestão, só deve ser usado nas empresas que atuam em serviços, não tendo aplicabilidade na indústria.
II. Uma das etapas do Chio PDCA refere-se ao planejamento.
III. Uma das sérias limitações da ferramenta é não prever o monitoramento e avaliação dos resultados.
Assinale a alternativa correta.
São atribuições dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme determinado na Lei n° 5.766/71, exceto:
Conforme análise do Decreto n2 53.464/64, que regulamenta a Lei n2 4.119/62 (dispõe sobre a profissão de Psicólogo), assinale a alternativa correta a respeito das funções do profissional Psicólogo.
o Conselho Federal de Psicologia criou uma comissão de avaliação de testes psicológicos no Brasil em 2001 e se propôs a indicar os instrumentos com melhores qualificações, ao passo que restringiu o uso dos demais. De acordo com o site: htt www2 olior: br sate•si sistema admin.cfmnstai sim assinale a alternativa que não contém teste psicológico aprovado para uso neste momento.
Considerando os avanços da Ciência Psicológica, os quais têm propiciado a emergência de áreas de conhecimento específico para a atuação do profissional de Psicologia, a Resolução CFP n° 013/2007 institui a consolidação das resoluções relativas ao título profissional de especialista em psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro. Na hipótese de o CFP regulamentar nova especialidade ao profissional autônomo, além dos documentos exigidos, será facultada a obtenção do título por experiência comprovada ao psicólogo que tenha comprovação do exercício profissional durante o período de, pelo menos:
