No início de 2023, um ente público assinou um contrato de prestação de serviços continuados de impressão, cópia e digitalização corporativa (outsourcing de impressão), para o qual foi emitida uma nota de empenho, no valor estimado do contrato (R$ 138.000). No segundo semestre do exercício de 2023, pela necessidade de uma contratação emergencial considerada prioritária, o ente anulou parte do saldo empenhado para a despesa com o serviço de outsourcing de impressão para cobrir a necessidade emergencial. Os serviços de impressão continuaram sendo prestados e devidamente atestados, porém não houve saldo de créditos orçamentários suficiente para recompor o empenho dessa despesa, de modo que as medições dos últimos dois meses ficaram em aberto no encerramento do exercício, totalizando R$ 23.000.
O valor em aberto dessa despesa deverá ser:
Maurício, Lucas e João foram presos em flagrante pela prática de determinado crime contra a Administração Pública federal. No curso da ação penal, Maurício confessou a perpetração dos fatos que lhe foram imputados. Por sua vez, a defesa de Lucas comprovou que a sua participação na empreitada delituosa foi de menor importância. Os advogados de João, a seu turno, demonstraram que ele quis participar de crime menos grave, embora tenha sido previsível o resultado mais gravoso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo
como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto
genitor de seu filho.
Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:
A gratuidade de justiça NÃO pode ser deferida:
Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados.
O advogado informou corretamente que:
Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo.
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em:
Observe o seguinte texto:
“Senhor juiz, eu sei que o senhor tem bom coração. Está certo que meu filho cometeu um crime, mas ele deve ser absolvido. Esse menino está enfrentando problemas terríveis: o pai adoeceu, o irmão está desaparecido, a irmã fugiu de casa, uma tragédia. Se ele for condenado, ficará traumatizado para o resto da vida, senhor juiz”.
O problema estrutural desse texto é que:
Leia os seguintes conselhos para uma boa escrita:
“Deve-se utilizar uma linguagem correta na expressão do conteúdo; não se utilizarem frases feitas ou rebuscadas; não sobrecarregar as orações e evitar as complexidades com muitas subordinadas; dizer o que se quer de uma forma pessoal, clara e simples; recordar que se escreve para os outros e, por isso, facilitar a tarefa, o que inclui a ortografia e a apresentação”.
Segundo esses conselhos, assinale o único texto adequado entre os que estão abaixo.
Assinale a opção que apresenta a frase que exemplifica o discurso indireto.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.
Um advogado, no tribunal, defendia seu cliente, acusado de roubo, com as seguintes palavras:
“Senhores jurados, este homem, aqui sentado está sendo julgado por roubo, mas vejam: ele é pai de três filhos, trabalhador responsável, filho carinhoso e diretor de uma organização solidária.”
Nesse caso, o advogado está empregando uma falácia argumentativa, que é
Observe o segmento textual abaixo:
“O procurador da pequena cidade perguntou ao Ministro da Justiça sobre os “meios” para fazer funcionar sua jurisdição e ele pensa que o Ministro está “pronto” para lhe dar tais recursos”.
Nesse texto, as palavras “meios” e “pronto” aparecem entre aspas com a finalidade de
Sobre a atuação dos assistentes técnicos nas perícias judiciais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Serão facultados ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
( ) Apesar dos questionamentos dos assistentes técnicos, o laudo após encerrado não poderá ser complementado.
( ) O assistente técnico será admitido pelo Juiz na fase de processo penal, depois de concluída a etapa do inquérito policial.
As afirmativas são, respectivamente:
