Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública, observou-se a existência de vício no respectivo procedimento licitatório.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve
O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que se está diante de uma parceria público-privada, na modalidade:
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Segundo Decreto-Lei nº 1402/1939, não está entre as prerrogativas dos sindicatos:
Um motorista de transportadora de valores sofre assalto a mão armada e assiste, em serviço, ao assassinato de colega de trabalho. Após esse episódio, começa apresentar quadro caracterizado por sintomas persistentes de revivência, evitação e entorpecimento, e excitabilidade aumentada, o que o tem impedido de ir ao trabalho.
Esse quadro trata-se de:
Outra medida de associação, bastante utilizada na epidemiologia ocupacional, é a Razão de Chances (“Odds Ratio”), que é corretamente caracterizada como:
Um operário de indústria de fabricação de ligas metálicas apresenta quadro grave de alterações do Sistema Nervoso Central, que teve início com sintomas de perda de equilíbrio e quedas em tonturas, que evoluiu para crises de choro e riso alternadas, sem motivo aparente, e alteração de marcha (“marcha em passos de bailarina”).
De acordo com o caso descrito, o diagnóstico provável é de intoxicação por:
Entre as ocupações listadas a seguir, assinale aquela que apresenta maior risco de desenvolvimento de leucemia por exposição ocupacional a solventes orgânicos.
Alterações do Sistema Nervoso Central (SNC) e granulocitopenia devida à deficiência de vitamina B12 podem ser causadas por exposição a:
Entre as exposições listadas a seguir, assinale aquela que afeta negativamente a fertilidade do trabalhador masculino.
Antônio Conselheiro, eletricista, prestou serviços esporádicos para a empresa Restaurante Vegetariano Moreira César Ltda., que ficou inadimplente no valor de dez mil reais. Nos últimos dias, ele soube que os sócios do restaurante, Euclides da Cunha e Olímpio da Silva, transferiram todos os bens da sociedade para seus familiares, além de procederem à alteração da finalidade da empresa, que passou a ser um bar.
Com base no tema desconsideração da personalidade jurídica, analise a situação hipotética narrada e assinale a afirmativa correta.
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a respeito da forma de interação entre as normas infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e aquelas editadas pelos entes federativos menores, mais especificamente na perspectiva da validade e da eficácia, considerando a divisão constitucional de competências.
O Professor respondeu corretamente a João que:
Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Gertrudes Farias procura orientação jurídica, narrando que foi casada com Semprônio Farias pelo regime de comunhão parcial de bens desde 17 de dezembro de 2009. O matrimônio encontra-se em crise, nos últimos meses, o que a leva a desejar o divórcio. Ao inventariar o patrimônio do casal, descobriu que nada se encontra em nome de Semprônio, visto que todos os imóveis, incluindo a residência adquirida em 2012 por meio de compra e venda, estão em nome da pessoa jurídica SF Representações Comerciais Ltda, cujos sócios são o marido, com noventa e nove por cento das cotas, e a sogra. Destaca-se que a residência sempre foi utilizada pelo casal e os filhos incapazes e sua intenção é a permanência do bem.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
