Questões de Concurso – Aprova Concursos

10441)

Q679828 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho,

a)
admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.
b)
não cabem embargos de declaração parcial do despacho denegatório do recurso de revista, sendo necessário que a omissão seja total, abrangendo todos os temas objeto do recurso de revista.
c)
não é nula a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração, desde que tenha apreciado pelo menos um dos temas.
d)
a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema somente pode ser impugnada quando da interposição do recurso, não cabendo embargos de declaração.
e)
faculta-se ao Ministro Relator, por decisão recorrível mediante agravo interno, determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração.

10442)

Q679830 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que

a)
havendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 90 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
b)
estando o conflito limitado à base territorial correspondente à jurisdição de um único TRT, a competência para julgar o dissídio coletivo será deste TRT.
c)
a decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material.
d)
a revisão da decisão que fixar condições de trabalho não pode ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator da mesma e nem pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo faculdade exclusiva das partes o seu requerimento.
e)
é necessário o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

10443)

Q679835 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A partir da Lei º 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser expressamente previsto na CLT, sendo correto afirmar que

a) o processo será interrompido com a instauração do incidente.
b) a instauração do incidente é incompatível com tutela de urgência de natureza cautelar, não podendo essa, portanto, ser concedida nessa fase processual.
c) cabe agravo de petição, desde que garantido o juízo, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução.
d) cabe recurso ordinário da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de conhecimento.
e) cabe agravo interno da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

10444)

Q679912 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

a) não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
c) o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.
d) o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.
e) não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

10445)

Q679917 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Relativamente à ordem social, a Constituição Federal estabelece que:

a) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
b) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto os que dizem respeito ao direito à saúde.
d) são isentas de contribuição para a seguridade social as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como as organizações não governamentais que atendam às exigências estabelecidas em decreto do Presidente da República.
e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, ainda, o orçamento da União.

10446)

Q679924 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:

a)
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
b)
A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
c)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
d)
Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
e)
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.

10447)

Q679931 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princípios:

a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
b) do impulso oficial e dispositivo.
c) da adstrição ou congruência e dispositivo.
d) da persuasão racional e do livre convencimento.
e) do livre convencimento e da eventualidade.

10448)

Q679936 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação à jornada de trabalho do Jornalista Profissional, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho,

a) o intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho será de 10 horas.
b) a duração normal do trabalho não deverá exceder de 5 horas, desde que em período noturno.
c) a duração normal do trabalho não deverá exceder de 4 horas, tanto em período noturno, como diurno.
d) o intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho será de 11 horas.
e) a duração normal do trabalho poderá ser elevada a 8 horas, mediante acordo escrito.

10449)

Q679943 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada pelo reclamado em Processo do Trabalho

a)
no prazo de 5 dias antes da audiência, mas sempre em peça apartada à defesa.
b)
juntamente com a defesa, em audiência, podendo inclusive ser feita de forma verbal, em respeito ao princípio da oralidade.
c)
no prazo de 10 dias a contar da notificação, em peça autônoma onde se fundamente a existência da exceção.
d)
juntamente com a defesa, em audiência, devendo ser sempre escrita e em peça apartada.
e)
no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção.

10450)

Q679948 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de

a) quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
b) sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
c) quarenta e cinco dias a contar da garantia do juízo.
d) sessenta dias a contar da garantia do juízo.
e) trinta dias a contar da garantia do juízo.

10451)

Q697522 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

As frases abaixo dizem respeito à pontuação do texto.

I. No segmento ... não exclusivo de sua gravidade: o seu humor... (2º parágrafo), os dois-pontos podem ser substituídos por travessão, uma vez que se segue um aposto relativo ao termo “traço", presente na mesma frase.

II. No segmento ... para os que narram (os índios, por exemplo)... (3º parágrafo), os parênteses podem ser suprimidos, mantendo-se a correção, desde que se acrescente uma vírgula imediatamente após “exemplo".
III. No segmento ... do esforço ou da inquietude; também eles sabem... (4º parágrafo), o ponto e vírgula pode ser substituído por dois-pontos, sem prejuízo da correção, uma vez que a ele se segue uma explicação.
Está correto o que consta APENAS de:

a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) I.
e) II e III.

10452)

Q697527 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

A flexão do verbo em destaque deve-se ao elemento sublinhado em:

a)
e seu senso agudo do ridículo os faz várias vezes caçoar (4º parágrafo)
b)
o interesse muito recente que suscitam os mitos corra o risco (2º parágrafo)
c)
que acabam transformando-se em uivos de alegria (último parágrafo)
d)
do que para os que os recolhem ou leem (3º parágrafo)
e)
tais narrativas são precisamente muito sérias e que nelas se articula um sistema (1º parágrafo)

10453)

Q697534 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

De acordo com o texto,

a) o pintor Carlos Scliar, a despeito de inúmeros elogios, é criticado pelo autor do texto por seu caráter indeciso quanto à filiação a uma das escolas modernistas de arte, razão pela qual é ironizado em comparação com times de futebol.
b) o autor discorda parcialmente de Ortega y Gasset, pois, muito embora seja o homem uma “máquina de preferir”, tal característica é matizada pelo desejo, que o desvia constantemente de suas escolhas.
c) o pintor Carlos Scliar é caracterizado como possuidor de uma personalidade renitente, alheia ao diálogo e às mudanças de temática e estilo, a ponto de sua pintura ter aspecto passadista.
d) com perspectivas limitadas, a pintura de Carlos Scliar endossa o argumento de Ortega y Gasset, de que o homem, enquanto “máquina de preferir”, tende a fixar-se em um universo limitado de escolhas.
e) o aprimoramento técnico leva Carlos Scliar a perscrutar questões herméticas e a distanciar-se do cotidiano, o que torna sua arte pouco assimilável, apesar de não limitada a escolhas simples quanto à temática.

10454)

Q697539 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Quem observar seriamente a situação das artes plásticas modernas, e em especial a pintura, há de concluir ...... elas, depois

de tantas transformações benfasejas ...... passaram, estão hoje reduzidas a simples material de pesquisa, em laboratório de

análise, ...... foram banidas as qualidades mais ardentes do espírito: o sentimento, a emoção, a inspiração etc., substituídas

pela observação fria e a experiência racional.

(CARDOZO, J. Gravuras de Carlos Scliar, Módulo, RJ, 1956.)

Preenche respectivamente as lacunas o que se encontra em:

a) por − por que − de que
b) porque − pelas quais − em que
c) porque − às quais − que
d) que − por que − de onde
e) que − às quais − aonde

10455)

Q697541 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, considere: I. A Constituição brasileira de 1824 reconhecia quatro Poderes Políticos: o Poder Moderador, o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Federativo. II. A Constituição brasileira de 1934, resultado dos trabalhos de uma assembleia nacional constituinte, previa a existência da Justiça Eleitoral. III. Vedava-se, consoante a Constituição brasileira de 1946, o registro de qualquer partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático. Está correto o que consta APENAS de:

a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!