Questões de Concurso – Aprova Concursos

29326)

Q44329 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) autoexecutoriedade.
d) exigibilidade.
e) tipicidade.

29327)

Q44336 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Estrutura organizacional que alcança a coordenação necessária para atender a demandas duais de clientes; permite o compartilhamento flexível de recursos humanos entre os produtos; faz com que os participantes experimentem autoridade dual. Trata-se da estrutura

a) divisional.
b) matricial.
c) funcional.
d) geográfica.
e) ad hoc.

29328)

Q44355 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo do seu Regimento, processar e julgar, originariamente

a) os recursos das multas impostas pelas Turmas.
b) as questões de natureza administrativa, quando se tratar de direitos ou interesses dos magistrados.
c) os recursos contra atos administrativos do Presidente ou de qualquer de seus membros, quando se tratar de direitos ou interesses dos servidores.
d) os habeas corpus contra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e demais autoridades submetidas a sua jurisdição.
e) os recursos ordinários interpostos em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data de competência originária das Varas do Trabalho.

29329)

Q44362 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.

Está correto o que se afirma APENASem

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

29330)

Q44367 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

a) O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.
b) Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.
c) Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.
d) Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.
e) Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

29331)

Q44374 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso,

a) o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação.
b) todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado.
c) todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação.
d) a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados.
e) todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado.

29332)

Q44398 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

a) legalidade.
b) ampla defesa.
c) reserva legal.
d) moralidade.
e) presunção de inocência.

29333)

Q44401 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

a) recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.
b) passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) irrecorrível.
d) recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

29334)

Q44406 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.
b) Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
c) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.
d) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.
e) Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

29335)

Q44413 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos

a) de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo, respectivamente.
b) dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, respectivamente.
c) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, respectivamente.
d) de uso comum do povo.
e) de uso especial.

29336)

Q44437 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que

a) será Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.
b) a tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá para todos os casos em julgamento.
c) as Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.
d) a proposta de revisão de Súmula será apreciada pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em sessão extraordinária especialmente convocada.
e) o incidente será julgado por todos os membros do Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral do relator, votando o Presidente da sessão somente no caso de empate.

29337)

Q44468 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

a) decorre da lei.
b) é prorrogável, pela vontade dos interessados.
c) não pode ser avocada.
d) é indelegável.
e) é transferível.

29338)

Q44470 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

a) objeto.
b) forma.
c) finalidade.
d) motivo.
e) mérito.

29339)

Q44494 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região compõe-se de

a) vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) vinte e três Desembargadores vitalícios no meados pelo Presidente da República.
c) vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
d) trinta Desembargadores vitalícios nomeados pe lo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
e) vinte e sete Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República.

29340)

Q44564 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No âmbito da gerência de Configuração e Mudança de Software, ao conjunto de um ou mais itens de configuração identificados e liberados para uso, independente de suas versões, dá-se o nome de

a) baseline.
b) metadados.
c) relatório de status.
d) release request.
e) biblioteca.

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