Questões de Concurso – Aprova Concursos

27061)

Q13007 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. A hipoteca de um terreno.
II. Os direitos autorais.
III. Uma floresta.

São bens imóveis os indicados APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

27062)

Q13014 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.

a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

27063)

Q13019 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

a) disciplinar.
b) discricionário.
c) regulamentar.
d) de polícia.
e) hierárquico.

27064)

Q13021 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do

a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Presidente da República.
e) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

27065)

Q13110 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização

a) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde consistirá no pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
b) poderá ser reduzida, equitativamente, pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) será fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
d) por ofensa à liberdade pessoal, se o ofendido não puder provar prejuízo, será fixada equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.
e) consistirá, havendo usurpação ou esbulho do alheio, se a restituição da coisa não for possível, na restituição do equivalente, estimado pelo valor de afeição, ainda que este se avantaje ao seu preço ordinário.

27066)

Q13115 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

a) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.
b) independe de ocorrência de lesão ao erário.
c) exige ação apenas dolosa de João.
d) independe de qualquer elemento subjetivo.
e) exige ação dolosa ou culposa de João.

27067)

Q13122 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.
b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.
c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.
d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública
e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

27068)

Q13127 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
c) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

27069)

Q13153 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

A verificação da execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, no âmbito do Sistema de Controle Interno Federal, é um dos objetivos da auditoria

a) de avaliação de gestão.
b) contábil.
c) orçamentária.
d) de acompanhamento de gestão.
e) operacional.

27070)

Q13158 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Dentre outros, são princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o Auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis:

a) formalismo e confiabilidade.
b) integridade e pessoalidade.
c) confidencialidade e motivação
d) formalismo e objetividade.
e) integridade e objetividade.

27071)

Q13177 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

A empresa Revisa S.A. foi contratada para ampliar a estrada de ferro Norte Leste. No período de inverno a região sofre muitos alagamentos, forçando a suspensão das obras por três meses. Com relação à capitalização dos custos dos empréstimos a empresa deve

a) suspender a contabilização, em decorrência dos fenômenos naturais.
b) contabilizar somente 50% dos custos dos empréstimos.
c) encerrar a ativação e considerar a partir dessa data como despesa.
d) continuar contabilizando normalmente.
e) registrar somente 25% dos custos dos empréstimos.

27072)

Q13184 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

O valor líquido de realização de mercadorias para revenda é

a) o valor corrente do estoque acrescido dos impostos diretos e dos gastos adicionais incidentes sobre a operação de compra de novos estoques que gerem igual benefício futuro à entidade vendedora.
b) o valor pelo qual o vendedor espera repor no estoque da mercadoria vendida, deduzido dos gastos ocorridos na aquisição desse estoque.
c) o montante do valor constante da fatura de compra da mercadoria deduzido dos impostos diretos e acrescido dos gastos relativos ao transporte desse estoque até o local indicado pelo comprador.
d) a quantia pela qual a mercadoria pode ser trocada entre compradores e vendedores conhecedores do mercado e dispostos livremente a isso, sem que ocorra qualquer fato compulsório.
e) determinado pela subtração do preço de venda, esperado no curso normal da comercialização da mercadoria, do custo da mercadoria vendida e dos gastos necessários para a realização dessa venda.

27073)

Q13216 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.
b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.
c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.
d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.
e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

27074)

Q13223 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

a) delegação contratual da execução do serviço.
b) necessidade de licitação.
c) responsabilidade subjetiva do concessionário.
d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.
e) contratação intuitu personae.

27075)

Q13228 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende

a) da origem sanguínea e territorial.
b) da vontade do indivíduo e do Estado.
c) do fato natural do nascimento.
d) da origem territorial, apenas.
e) da origem sanguínea, apenas.

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