Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q839041 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em

a) 01 (um) ano.
b) 02 (dois) anos.
c) 03 (três) anos.
d) 05 (cinco) anos.
e) 10 (dez) anos.

2)

Q839046 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

a) o vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
b) é nulo o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
c) a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda, independente do valor do negócio.
d) a resilição unilateral é uma modalidade de extinção do contrato e se opera mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.
e) nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

3)

Q839060 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a autoria popular da Ação Popular é sempre plúrima e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.
b) a autoria popular da Ação Popular é sempre coletiva e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.
c) o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior Eleitoral.
d) o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior do Trabalho.
e) o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça.

4)

Q839065 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental.
b) a jurisdição constitucional abstrata brasileira admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, buscando preservar a supremacia constitucional em qualquer caso.
c) não é cognoscível pelo Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que examine eventual extrapolação de competência regulamentar caracterizada por decreto autônomo que, supostamente, institui tributo mediante ato infralegal.
d) o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo editado pela União.
e) a ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo federal, estadual ou municipal é processada e julgada originalmente pelo Supremo Tribunal Federal.

5)

Q839072 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por três anos ininterruptos e idoneidade moral.
d) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, tendo como único requisito a opção, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral

6)

Q839419 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Joaquim viajou ao Paraguai, onde comprou equipamentos eletrônicos, de comercialização permitida, avaliados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e entrou com eles no Brasil, escondidos em seu veículo, sem recolher os imposto devidos. Entretanto, durante uma fiscalização ocorrida em rodovia brasileira foi pego com as mercadorias. Nessa hipótese, Joaquim praticou o crime de

a)
peculato desvio.
b)
contrabando.
c)
evasão de divisas.
d)
descaminho.
e)
prevaricação.

7)

Q839421 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

No dia 23/02/2021, Marcos praticou um crime, tipificado na Lei A, cuja pena prevista era de 5 (cinco) a 9 (nove) anos de reclusão. No dia 27/06/2021 entrou em vigência a Lei B, que estabeleceu para o mesmo crime a pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Entretanto, no dia 28/11/2021 entrou em vigência a Lei C, que estabeleceu para o mesmo crime a pena de 7 (sete) a 10 (dez) anos de reclusão. Nesse caso, ao prolatar a sentença condenatória no dia 21/01/2022, o juiz deveria aplicar a

a)
Lei A, visto que ela possui ultratividade penal.
b)
Lei B, visto que ela possuiu retroatividade e ultratividade penal.
c)
Lei C, face ao princípio tempus regit actum.
d)
Lei B, face ao princípio tempus regit actum.
e)
Lei A, visto que ela estava em vigência na data do crime.

8)

Q839510 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

a) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.
b) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.
c) pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.
d) compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.
e) compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

9)

Q839515 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.
b) a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.
c) a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.
d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

10)

Q839522 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a aprovação por cada Casa do Congresso Nacional pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
b) o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
c) o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
d) a aprovação pelo Senado Federal pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
e) o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.

11)

Q836706 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em

a)
01 (um) ano.
b)
02 (dois) anos.
c)
03 (três) anos.
d)
05 (cinco) anos.
e)
10 (dez) anos.

12)

Q836700 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:

a)
É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
b)
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
c)
O poder de polícia administrativa está subordinado ao princípio da legalidade, mas o seu exercício depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
d)
O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa a condicionar e fiscalizar as construções e as edificações urbanas.
e)
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

13)

Q836750 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

a) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
b) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
c) até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
d) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.
e) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

14)

Q836755 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

a) pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”..
b) não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
c) não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
d) pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .
e) pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

15)

Q839420 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

No dia 22/01/2022, durante uma fiscalização da Receita Federal, Júnior, funcionário público responsável pela operação, apreendeu mercadorias avaliadas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a maior parte delas eram equipamentos eletrônicos. Após a operação, Júnior não recolheu as mercadorias à fazenda pública, ao contrário, tomou posse delas como se fosse proprietário, levando-as para a chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, Júnior praticou crime de

a)
peculato.
b)
apropriação indébita.
c)
corrupção ativa.
d)
condescendência criminosa.
e)
prevaricação.

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