Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q538377 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre a tutela provisória de

urgência cautelar requerida em caráter

antecedente contra a Fazenda Pública, assinale

a alternativa correta.

a)
Caso o juiz entenda que o pedido de tutela cautelar antecedente tenha natureza satisfativa, deverá indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo sem exame de mérito.
b)
O indeferimento da tutela cautelar obsta a formulação do pedido principal quando o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
c)
O réu será citado para contestar no prazo de quinze dias o pedido e indicar as provas que pretende produzir e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias.
d)
O pedido principal, cuja causa de pedir poderá ser aditada, terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar do deferimento da tutela cautelar.
e)
A tutela de urgência cautelar antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada no prazo de dois anos.

107)

Q484614 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde

ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora

prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico,

indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar

previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional

definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação

contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor

requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória,

consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte,

para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento

pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência

provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:

a)
de urgência cautelar;
b)
de urgência satisfativa;
c)
da evidência cautelar;
d)
da evidência sancionatória;
e)
inibitória cautelar.

108)

Q553589 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da tutela provisória,

segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para

conhecer do pedido principal.

( ) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se

ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do

direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

( ) Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado

pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido

o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

( ) Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar procedente o

pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
V – V – F – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – V – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – F – V – F.

109)

Q563932 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que concerne à estabilização da tutela antecipada, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposta contestação.
b) A decisão submetida à estabilização faz coisa julgada.
c) O autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.
d) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 01 (um) ano, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
e) Apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

110)

Q450112 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,

à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme

o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.

Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Errado
Certo

111)

Q337240 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à tutela

cautelar e à antecipação da tutela.

a)
Não se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.
b)
A decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.
c)
A tutela cautelar é definitiva porque se funda emcognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.
d)
Não há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.
e)
Os requisitos para o deferimento da tutela cautelarsão normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.

112)

Q627372 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.
b) O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.
c) As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
d) A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
e) Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

113)

Q16333 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.
b) Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.
c) A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.
d) Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!