Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q822116 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:

I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.

III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

77)

Q747104 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

O Tribunal de Contas da União é competente para

a)
julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
b)
criar tribunais de contas nos estados-membros.
c)
entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
d)
representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
e)
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

78)

Q749991 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

O controle externo, segundo art. 71 da CF, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b) Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.
c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, apenas de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
e) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

79)

Q713597 - FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.

Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
b) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
c) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
d) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
e) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

80)

Q679143 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Controlador Interno

Na Constituição Federal de 1988, o controle da Administração Pública foi bem delineado, fazendo referência ao sistema de controle interno, que deve ser institucionalizado, mediante lei, em cada esfera de governo. Nos três níveis, envolve um conjunto de atividades de controle exercidas internamente em toda a estrutura organizacional, sob a coordenação de um órgão central (ou cargo devidamente formalizado), delineando a abrangência da estrutura do Sistema de Controle Interno. O artigo 74 da Carta Magna, afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos União;
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
e) exercer a defesa do patrimônio público, zelar pela exata aplicação dos recursos, denunciar exageros e fazer representação no Ministério Público dos Contas.

81)

Q731373 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

a) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
b) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.
c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
d) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.
e) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

82)

Q749990 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

Considerando o texto constitucional, NÃO está elencada como finalidade da manutenção de sistemas de controle interno:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, exceto em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
d) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
e) Exercer o controle dos direitos e haveres da União.

83)

Q747785 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O Tribunal de Contas é competente para

a)
apreciar a constitucionalidade de leis.
b)
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c)
escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
d)
julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
e)
julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

84)

Q747850 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais,

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.

O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.

O parecer prévio é

a)
um meio de controle inerente ao poder hierárquico.
b)
peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
c)
emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
d)
peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.
e)
um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

85)

Q643729 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

Errado
Certo

86)

Q666404 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:

a) registro.
b) validação.
c) percepção.
d) certificação.
e) relativização.

87)

Q706560 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.
b) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

88)

Q688059 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia,

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

a) O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.
b) O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
c) O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
d) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.

89)

Q772636 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

a) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.
b) compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.
c) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo.
d) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.
e) seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

90)

Q772655 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

a) o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
b) a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.
c) a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.
d) compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
e) os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.

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