Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q3539 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.

a) As cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP.
b) Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de garantia.
c) Por ter a verba repassada pelo poder público à OSCIP natureza de preço ou remuneração, que passa a integrar seu patrimônio, bem imóvel por ela adquirido com recursos provenientes da celebração do termo de parceria não será gravado com cláusula de inalienabilidade.
d) Os bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União.
e) Sendo OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e instituída por iniciativa de particulares, é vedada a participação de representantes do poder público em seu órgão de deliberação superior.

107)

Q19166 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro , que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.

a) O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
b) O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
c) As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
d) As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
e) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.

108)

Q12639 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.
b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.
d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.
e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.

109)

Q48914 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os Serviços Sociais Autônomos

a) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.
b) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.
c) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
d) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.
e) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

110)

Q63734 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.
c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.
d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

111)

Q77108 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

Certo
Errado

112)

Q51158 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

113)

Q51159 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a

a) comercialização de planos de saúde e assemelhados.
b) manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.
c) representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.
d) promoção da segurança alimentar e nutricional.
e) disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

114)

Q44636 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de

a) mão de obra.
b) concessão.
c) permissão.
d) prestação de serviços.
e) gestão.

115)

Q237812 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

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