Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q591180 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi

qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins

lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria

com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou

integralmente na realização de suas atividades, inclusive na

aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa

correta.

a)
A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
b)
A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
c)
A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
d)
A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.

62)

Q591229 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não

integrante da administração pública, que atua na área de ensino e

pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de

licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato

de gestão firmado com o ente público, é denominada

a)
sociedade de economia mista.
b)
instituição comunitária de educação superior.
c)
organização da sociedade civil.
d)
organização social.
e)
organização da sociedade civil de interesse público.

63)

Q528620 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor", a Lei Federal n 13.019/2014, estabelece normas gerais para as

parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução

de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em

planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as

exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos

instrumentos de parceria nela disciplinados:

a)
Registro de preços.
b)
Chamamento público.
c)
Licitação, na modalidade pregão.
d)
Licitação, na modalidade concurso.
e)
Pré-qualificação das entidades.

64)

Q564117 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A Lei Federal n 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de

a) fomento.
b) colaboração.
c) parceria.
d) chamamento público.
e) gestão.

65)

Q455404 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse

público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas,

assinale a opção correta.

a)
As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
b)
As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
c)
Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
d)
Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
e)
No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

66)

Q470688 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na

modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de

consultoria especializada em políticas de assistência social, para

prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência

complementar.

O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor

de seguridade da fundação. Após a publicação do edital,

descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao

diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar

editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação

de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente

da fundação.

Para evitar qualquer questionamento nesse sentido,

foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo

diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente

convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de

convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a

cooperativa OMEGACOOP.

Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta

serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual

alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter

experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria

com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento

em políticas de assistência.

A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras

que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs

e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda,

que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento

diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões

e documentação.

Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital

havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse

caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria

ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura

de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame,

não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício

insanável.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, a OMEGACOOP não

pode ser qualificada como uma OSCIP.

Errado
Certo

67)

Q536930 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
b) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
c) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.
d) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.
e) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

68)

Q536819 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

69)

Q436405 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à administração pública direta e indireta, às

entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração

pública, assinale a opção correta.

a)
Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
b)
Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, paraauxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
c)
Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbitofederal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
d)
Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
e)
Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

70)

Q368450 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:

a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;
b) as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;
c) ao contrário do que ocorre com as OS’s, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
d) as OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;
e) às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

71)

Q410388 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU

n.º 507/2011, julgue os itens subsecutivos.

O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.

Errado
Certo

72)

Q450733 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta

e ao terceiro setor.

a)
Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
b)
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.
c)
A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.
d)
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.
e)
As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

73)

Q552130 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

É correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:

a) empresas doadoras, pessoas físicas e sociedades de economia mista.
b) entidades beneficentes, autarquias especiais e organizações não governamentais.
c) entidades beneficentes e organizações não governamentais.
d) sociedades de economia mista e empresas públicas.
e) organizações não governamentais e empresas públicas.

74)

Q552135 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

75)

Q370442 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS ) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

a) as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.
b) a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.
c) a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.
d) a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
e) a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

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