Questões de Concurso – Aprova Concursos

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91)

Q153609 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.
c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.
d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.
e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

92)

Q148383 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

a) Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

b) Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

c) Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

d) Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

e) Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q148453 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Habeas corpus Mandado de segurança

É correto afirmar:

a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

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94)
Q172724 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.

b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.

d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

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Q370761 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Prazos Atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada Teoria geral dos recursos

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.

b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.

c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.

d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.

e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

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Q297236 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Provas: UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Apelação

Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças
definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz
singular caberá apelação no prazo de

a)
2 (dois) dias.

b)
5 (cinco) dias.

c)
8 (oito) dias.

d)
10 (dez) dias.

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Q246991 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral da prova Prisão Procedimento Tribunal do Júri Teoria geral dos recursos Ações autônomas de impugnação Habeas corpus

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

a) Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.

b) O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

c) A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.

d) No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.

e) Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

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Q174638 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

b) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

c) Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

d) O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

e) O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

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Q137307 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Provas: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

a) caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

b) o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.

c) caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.

d) é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.

e) o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

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100)
Q197736 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Habeas corpus

Assinale a alternativa correta:

a) Em sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.

b) É admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

c) Embora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.

d) Em sede de habeas corpus, não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

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101)
Q144422 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

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Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

Certo

Errado

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102)
Q293201 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado, por 2 votos a 1, proveu apelação da defesa, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri de Cruz Alta, porque o Promotor de Justiça referiu em plenário que o réu tinha vasta folha corrida de antecedentes, sendo inclusive reincidente. Não se conformando com a decisão que entendeu ilógica e ofensiva ao Código de Processo Penal, o Procurador de Justiça deve ingressar com

a) embargos infringentes.

b) agravo.

c) recurso extraordinário.

d) protesto por novo júri.

e) recurso especial.

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103)
Q4113 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária

a) não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão.

b) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

c) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.

d) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.

e) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

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104)
Q4668 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

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105)
Q131172 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

a) A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.

b) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.

d) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

e) Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.

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