Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q775737 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
b) Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
c) A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
d) Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
e) Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

17)

Q802922 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

a)
Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
b)
As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
c)
No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
d)
O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
e)
O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

18)

Q782825 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.
b) A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.
c) Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
d) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

19)

Q794804 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes,nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, nojulgamento.

(CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2013. p 142)

Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

a) se tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive,como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
b) se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder aprocesso que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
d) se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, forparte ou diretamente interessado no feito.
e) se tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

20)

Q709737 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta

a)
Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.
b)
Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.
c)
Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.
d)
As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.
e)
As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

21)

Q669400 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.

Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:

a) a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
b) as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
c) as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
d) a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;
e) as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

22)

Q747608 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

a) seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.
b) a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.
c) nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
d) nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.
e) eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

23)

Q657137 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

a) Suspeição, em razão de foro íntimo.
b) Suspeição, por haver julgado a causa em outra instância.
c) Impedimento, por haver julgado a causa em outra instância.
d) Incompetência, por haver julgado a causa em outra instância.
e) Perda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

24)

Q768688 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
b) Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
c) Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.
d) Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.
e) Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

25)

Q457881 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de

direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele

pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.

João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que

presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o

Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer

ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O juiz, vítima do fato, poderá oficiar como juiz da causa no

processo criminal eventualmente instaurado para a sua

apuração.

Errado
Certo

26)

Q694711 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência aos sujeitos da relação processual penal e às questões incidentais.

a) As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por crime de desobediência.
b) O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
c) De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.
d) É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela DP, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
e) O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento de honorários.

27)

Q694713 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de

a) litispendência.
b) incompetência do juízo.
c) ilegitimidade da parte.
d) coisa julgada.
e) suspeição.

28)

Q289758 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

a)
a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;
b)
quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como auxiliar da Justiça;
c)
quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como Promotor de Justiça;
d)
quando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;
e)
a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia.

29)

Q289757 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

a)
o próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;
b)
nos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;
c)
o próprio juiz houver desempenhado as funções de autoridade policial ou auxiliar da Justiça;
d)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciandose, de fato ou de direito, sobre a questão;
e)
o próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.

30)

Q338030 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

a) o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
b) o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
c) ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
d) não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
e) está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

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