Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q145675 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

a) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da constituição do crédito tributário.
d) Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

17)

Q132912 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:

a) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
c) Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
d) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas não de penalidade pecuniária.
e) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

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Q145675 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Direito Tributário

Q132912 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

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