Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q646844 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Para que o administrador de sociedade limitada, designado em ato separado, possa ser investido no cargo há procedimentos legalmente estabelecidos para tanto. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

a) Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade limitada, formalização do termo de posse em livro de atas da administração e assinatura do termo em até 15 dias após a designação.
b) Formalização de termo de posse em livro de atas da administração, assinatura do termo de posse dentro dos 30 dias seguintes à designação e, nos dez dias subsequentes, averbação da nomeação, no registro competente.
c) Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.
d) Apresentação de requerimento específico perante a Junta Comercial do Estado e, após a sua aceitação, convocação de reunião de cotistas para ciência e assinatura do termo de posse, em até 15 dias após a aceitação da designação pela Junta Comercial.
e) Convocação de reunião de cotistas específica para ciência e aceitação da designação e formalização da posse do administrador em ata específica, com subsequente apresentação de requerimento de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado.

47)

Q605249 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da sociedade limitada e sua administração, considere as afirmativas a seguir:

I. Os administradores não sócios respondem ilimitadamente e os administradores sócios respondem limitadamente até o valor de suas quotas pelo passivo trabalhista das sociedades limitadas.

II. O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, mesmo que não sejam sócios.

III. Com base nas normas legais de regência das sociedades limitadas, a administração e a representação da sociedade, tanto extrajudicial quanto judicial, compete ao gerente empregado, na qualidade de preposto permanente.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
II;
b)
III;
c)
I e II;
d)
I e III;
e)
II e III.

48)

Q592807 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
b)
O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
c)
Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
d)
Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

49)

Q768725 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

a) Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.
b) É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.
c) A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.
d) O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.
e) Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

50)

Q614984 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem

a)
solidariamente pela integralização do capital social.
b)
até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.
c)
até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.
d)
solidariamente pelas obrigações sociais.

51)

Q592874 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Assinale a alternativa correta:

a) Na sociedade limitada, os sócios não são obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
b) Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 do Código Civil de 2002, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
c) A quota é divisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
d) Na sociedade limitada, não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 do Código Civil de 2002 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendolhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

52)

Q599305 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A retirada do sócio de sociedade limitada

a) depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
b) constitui direito potestativo do sócio retirante.
c) condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
d) condiciona-se à apresentação de justa causa.

53)

Q592873 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
b)
Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.
c)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d)
A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

54)

Q506633 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita

administradora, pela unanimidade dos sócios, para um

mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências

com os demais administradores sobre a condução dos

negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua

investidura.

A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade,

desde o momento em que

a)
a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
b)
é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia.
c)
esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da renúncia.
d)
o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros, após a publicação da renúncia.

55)

Q613200 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.
b) A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.
c) Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.
d) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.
e) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

56)

Q557628 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A ) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

a) legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
b) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
c) legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
d) ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

57)

Q472147 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador

Os Artigos 1.060 ao 1.065 do Código Civil tratam da designação de administradores das Sociedades Limitadas, as quais o administrador designado deve ser investido do cargo por meio de termo de posse no livro de atas da administração. Após este processo o administrador investido deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando seu nome, nacionalidade, entre outros. Neste sentido, o prazo para assinatura em termo de posse e averbação são, respectivamente:

a)
10 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.
b)
30 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.
c)
15 dias a partir da investidura e 15 dias para averbação.
d)
1 dia a partir da investidura e 5 dias para averbação.
e)
15 dias a partir da investidura e 5 dias para averbação.

58)

Q355319 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.
b) A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.
c) Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.
d) Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.
e) No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

59)

Q338245 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Nas sociedades limitadas,

a) é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.
b) sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.
c) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.
d) se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.
e) a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

60)

Q401718 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente.

Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.

Errado
Certo

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