Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q782850 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

a) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, residentes
no País, eleitos em assembleia anual, vedada a eleição de membros não sócios nos termos da lei.
b) Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, e, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada a cessão do direito de preferência.
c) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de, dentre outros assuntos, designar administradores, quando for o caso.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

32)

Q778703 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

No tocante às sociedades empresárias, assinale a alternativa correta.

a) Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder total ou parcialmente suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.
b) Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais, pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.
c) Para a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, a lei determina que as deliberações sejam tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital do social.
d) O administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado, sendo que uma das consequências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato deve ser sócio.
e) A inscrição do contrato social no órgão competente não confere personalidade jurídica às sociedades, exceto às sociedades em conta de participação.

33)

Q825007 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.

Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

a) integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.
b) patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.
c) patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios.
d) patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
e) patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

34)

Q781943 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) Nos termos da lei, é assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
b) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos três meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, bem como destituir administradores, quando for o caso.
c) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) no mínimo dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado,e da unanimidade, após a integralização.
d) Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, sendo que, até noventa dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, vedada em tal circunstância, a possibilidade da cessão do direito de transferência.
e) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo que pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidária e subsidiariamente todos os sócios, até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.

35)

Q751650 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do

a) contrato acionário
b) cotista individual
c) titular eventual
d) capital social
e) membro remisso

36)

Q692436 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Os administradores das sociedades limitadas QQ Ltda. e RR Ltda. celebraram contrato em janeiro de 2017. No respectivo instrumento, o administrador da QQ omitiu a palavra “limitada” e a sua abreviatura. De acordo com o Código Civil de 2002, a omissão da palavra “limitada”

a) gera a nulidade do negócio jurídico celebrado, além de eventuais perdas e danos para a sociedade limitada RR Ltda.
b) gera a anulabilidade do contrato, no prazo de quatro anos subsequentes à celebração do negócio jurídico.
c) determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
d) determina a responsabilidade solidária, porém limitada, dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
e) é considerada mero erro material e não gera consequências jurídicas para o negócio jurídico celebrado.

37)

Q709785 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

As sociedades limitadas regem-se

a)
pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.
b)
pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.
c)
pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
d)
pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.
e)
pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

38)

Q676004 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

Situação hipotética: Uma sociedade limitada composta por quatro sócios, que tem por objeto exploração de atividade de comércio e venda de utensílios domésticos, passa por grave crise econômica financeira e, após diversas tentativas frustradas de se capitalizar por meio de empréstimos bancários, resolve aceitar a proposta feita por dois amigos que gostariam de investir seu capital sem que, para isso, necessitassem atuar no ramo empresarial ou mesmo ter seus nomes em quaisquer registros de comércio. Após ajuste das condições pactuadas em documento escrito, em que ficou expressamente previsto que os dois amigos apenas participariam como investidores e não exerceriam qualquer poder de gestão, a sociedade limitada e os dois amigos resolveram não efetuar qualquer tipo de registro do ajuste em órgão público ou privado.

Considerando a hipótese narrada, assinale alternativa incorreta:

a) Se do exercício da atividade empresaria e desenvolvida após a elaboração do documento resultar prejuízo a credor, tanto os sócios da sociedade limitada quanto os dois amigos serão solidariamente responsáveis pela obrigação contraída.
b) Se um dos dois amigos passar a atuar no empreendimento como gestor, este responderá solidariamente pelas obrigações contraídas que tenha negociado diretamente.
c) Obriga-se perante terceiro tão-somente a sociedade limitada; e, exclusivamente perante esta, os dois amigos que participam como investidores, nos termos do documento que pactuaram.
d) Este tipo de sociedade formada entre a sociedade limitada e os dois amigos independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
e) O documento pactuado entre as partes produz efeito somente entre elas, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

39)

Q748092 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas. Nessa situação hipotética, o referido sócio

a) poderá realizar a cessão a qualquer um dos sócios.
b) deverá dar preferência ao sócio que detiver mais cotas na sociedade.
c) deverá ter a anuência da maioria dos sócios.
d) poderá ceder suas cotas a qualquer um dos sócios; porém, se outro sócio se opuser, a eficácia do ato de cessão será obstada.
e) deverá distribuir as quotas proporcionalmente entre os sócios que indicarem interesse.

40)

Q783009 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

a) não é possível.
b) vincula-se à comprovação de motivo justo.
c) constitui direito potestativo.
d) sujeita-se à aprovação dos demais sócios.

41)

Q697197 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na omissão do contrato social da sociedade limitada, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do número de sócios.
b) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato instituir conselho fiscal composto de 3 (três) ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual de sócios.
c) A convocação da reunião ou da assembleia de sócios é atribuição que pertence, exclusivamente, aos administradores da sociedade.
d) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade. Acrescente-se que a contribuição para formar o capital não pode consistir em prestação de serviços.

42)

Q780409 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A sociedade limitada não é obrigada a adotar denominação integrada com a palavra final “limitada" ou “LTDA", contudo a ausência desta denominação final acarretará

a) a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
b) a responsabilidade solidária e ilimitada do administrador principal que assim empregar a firma ou a denominação da sociedade.
c) a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
d) a responsabilidade subjetiva e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

43)

Q777381 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à sociedade limitada,

a) a responsabilidade de cada sócio é adstrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem a título subsidiário pela integralização do capital social.
b) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.
c) o contrato social poderá prever a regência supletiva de sua administração pelas normas das sociedades cooperativas.
d) a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
e) uma vez integralizado o capital, este não pode ser reduzido, mas somente majorado, por decisão da maioria simples dos sócios.

44)

Q737633 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

a)
igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
b)
igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
c)
proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.
d)
igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.

45)

Q646845 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

As normas de regência supletiva quando houver omissão legislativa sobre algum aspecto da vida de uma sociedade limitada e quando não houver disposição específica em contrato social nesse sentido são as normas

a) das sociedades anônimas.
b) das sociedades anônimas e as das sociedades simples combinadas.
c) da sociedade simples.
d) do código comercial.
e) do Departamento Nacional do Comércio.

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