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A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito
à garantia do salário mínimo.
ao décimo terceiro salário.
à participação nos lucros ou resultados.
ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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