Q605308 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Q605308 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional