Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869161 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo. O processo tem o seu trâmite regular e ao final Fulvio é condenado pelo referido crime a uma determinada pena pelo Magistrado competente. Após a prolação da sentença, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados, peticiona nos autos solicitando a sua habilitação como assistente do Ministério Público. Nesse caso,
nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

a) o juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho irrecorrivel, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
b) o juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
c) após a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho irrecorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
d) não é possível a admissão do assistente de acusação após a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição,
e) após a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.

2)

Q834779 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

a) depende de homologação para produzir reincidência;
b) depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;
c) depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;
d) não depende de homologação para revogação do livramento condicional;
e) não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

3)

Q833927 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba, tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda. Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando João pelo delito de receptação. Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede policial.

Diante desse cenário, é correto afirmar que

a) a condenação anterior pelo crime de receptação, ainda que indevida, impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
b) a condenação anterior pelo crime de receptação, por ser indevida, não impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
c) o crime de roubo é delito autônomo, que atingiu vítimas distintas, caracterizando novo delito e permitindo o processo e o julgamento de João.
d) o surgimento de prova nova superveniente afasta os efeitos da coisa julgada material no presente caso, permitindo o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.
e) operada a rescisão da coisa julgada, por ação específica, fica autorizado o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.

4)

Q831255 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

João foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de crime, (1) à pena privativa de liberdade; (2) à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços em um abrigo de idosos; (3) a reparar o dano causado à vítima; e (4) a perder os bens adquiridos ilicitamente. Poucos dias depois, João faleceu.

Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências descritas:

a)
somente em 1 e 2;
b)
somente em 1 e 3;
c)
somente em 3 e 4;
d)
somente em 2, 3 e 4;
e)
em 1, 2, 3 e 4.

5)

Q836007 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta.

Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

a) há coisa julgada;
b) há litispendência;
c) são causas de pedir distintas, podendo Carlos ser processado por roubo;
d) Carlos pode ser processado por roubo, com base no Art. 395, inciso II do Código de Processo Penal;
e) a condenação por crime de roubo anulará a condenação por receptação

6)

Q850594 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano
Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como "o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide". De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá ser feita.

a)
Ao defensor constituído pelo réu, se este - afiançável, ou não, a infração -, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
b)
Mediante edital, quando o réu se livrar solto, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
c)
Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
d)
Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando estiver preso.
e)
Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

7)

Q840300 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática de diversos crimes contra a ordem tributária. Para ocultar a origem ilícita do valor recebido como propina, o magistrado simulou ganhos com a venda de um terreno de sua propriedade, localizado em uma das regiões mais valorizadas da comarca. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado deverá responder

a) somente pela concussão, pois a lavagem de dinheiro, nesse caso, restaria absorvida pela infração penal antecedente.
b) somente pela corrupção passiva, pois, de maneira análoga ao que acontece no delito de receptação, a lavagem de dinheiro, para o autor da infração penal antecedente, configura mero exaurimento impunível.
c) somente pela corrupção passiva, pois, em respeito à vedação à dupla punição pelo mesmo fato, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da autolavagem.
d) por concussão e lavagem de dinheiro, sendo que, para que seja condenado por esse último delito, é indispensável que haja condenação pela infração penal antecedente.
e) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois o agente, já com a posse do proveito do primeiro crime, volta a praticar conduta típica com o objetivo de imprimir aparência de licitude aos recursos obtidos.

8)

Q842660 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.
b) Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.
c) Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.
d) Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.
e) Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

9)

Q854204 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Camélia é empregadora doméstica, tendo sido condenada por sentença trabalhista a pagar verbas que teria deixado de quitar à sua ex-empregada doméstica.

Pretendendo recorrer da sentença, Camélia, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) está isenta do depósito recursal por ser empregadora doméstica.
b) deverá efetuar o depósito recursal, sob pena de deserção, mas o mesmo é reduzido à metade por ser empregadora doméstica, embora não possa se valer de seguro-garantia judicial na hipótese em substituição.
c) necessita efetuar o depósito recursal na integralidade, sob pena de deserção, podendo se valer de seguro-garantia judicial na hipótese em substituição.
d) está obrigada a efetuar o depósito recursal, sob pena de deserção, mas o mesmo é reduzido à metade por ser empregadora doméstica, podendo se valer de seguro-garantia judicial na hipótese em substituição.
e) deverá efetuar o depósito recursal na íntegra, sob pena de deserção, não podendo se valer de seguro-garantia judicial na hipótese em substituição

10)

Q821005 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

a)
não existir prova suficiente para a condenação.
b)
ocorrência de erro de proibição
c)
não haver prova da existência do fato.
d)
que o fato imputado não constitui crime.
e)
estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

11)

Q820626 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária.

Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de autoridade em estado de necessidade na decisão prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.
b) A existência de ação penal por abuso de autoridade em face de Flávio deveria ter impedido a instauração do processo administrativo disciplinar, pois não é admitida duplicidade de responsabilização.
c) A sentença penal que absolveu Flávio não pode repercutir na esfera administrativa-disciplinar, uma vez que a sentença absolutória criminal somente pode refletir em outras esferas nas hipóteses de negativa de autoria.
d) Não é possível aplicar penalidade administrativa-disciplinar a Flávio, na medida em que toda sentença absolutória penal vincula o controle pela Administração Pública, ainda que o fundamento criminal seja a ausência de prova.

12)

Q811857 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
b) A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
c) O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
d) Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
e) No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.

13)

Q821008 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro

a)
Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes
b)
As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.
c)
Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.
d)
Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.
e)
Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.

14)

Q812638 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

“Chega um momento em que o litígio é resolvido definitivamente, sem possibilidade de ser novamente proposto à consideração de qualquer juiz e a decisão se torna imutável. Desde então deve-se dizer que a coisa está julgada (res iudicata est)”. (TORNAGHI, Hélio. Instituições de Processo Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 447).
Em relação aos efeitos da coisa julgada penal, é correto afirmar que:

a) a decisão absolutória transitada em julgado impede nova discussão processual sobre os mesmos fatos, havendo a possibilidade, no entanto, de decretação de medidas cautelares pessoais, contra a mesma pessoa, em relação aos mesmos fatos;
b) ainda que o conteúdo decisório esteja adstrito aos fatos imputados, será possível, no processo penal brasileiro, haver momento distinto para a coisa julgada correspondente à mesma acusação;
c) objetivando o reconhecimento da atipicidade da conduta, que reflete efeitos extrapenais, será possível ajuizamento de revisão criminal para rediscutir decisão que absolveu o acusado por ausência de provas suficientes para a condenação;
d) em decorrência da extensão dos limites subjetivos da coisa julgada, caso haja absolvição por ausência de provas quanto à responsabilidade do autor imediato, a decisão aproveitará o autor mediato, ainda que o processo contra ele esteja suspenso;
e) na hipótese de concurso de pessoas, a decisão concessiva de habeas corpus impetrado por um dos réus, quando não fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, impede o aproveitamento dos efeitos para o outro réu, já que não se trata de decisão em sede de recurso.

15)

Q795735 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

a) poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
b) poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que,por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto forsuperior a um ano.
c) poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.
d) não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
e) poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

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