No ano de 2012, a Câmara
Municipal de Olisipo, Estado do Rio Grande do
Sul, editou lei ordinária estabelecendo a
possibilidade de parcelamento de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas relativas ao IPTU
(Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano)
e à TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município,
sem estabelecer prazo determinado para os
benefícios fiscais e sem previsão de impacto
financeiro e orçamentário. Sobre a validade da
referida lei, analise as assertivas abaixo:
I. A lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal,
além de ser formalmente inconstitucional
em confronto com a Constituição Estadual
por vício de iniciativa.
II. A lei não é formalmente inconstitucional
frente à Constituição Estadual, uma vez que
a iniciativa de leis orçamentárias é comum
aos poderes Executivo e Legislativo.
III. A lei caracteriza perdão de dívida, anistia,
remissão, com renúncia fiscal sem previsão
orçamentária e fere a lei eleitoral.
IV. Há inconstitucionalidade material por
excesso de poder (desvio de finalidade).
Quais estão corretas?
De acordo com o disposto na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro,
ou F, para falso.
( ) Compete ao Senado Federal a fixação de
alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e
prestações interestaduais, as quais, salvo na
hipótese de haver deliberação em contrário dos
Estados e do Distrito Federal, nos termos do
disposto na Constituição Federal e na legislação
complementar, não poderão ser superiores as
alíquotas internas.
( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributo
não depende, para ser implementada, de
autorização legislativa.
( ) A não cumulatividade do ICMS garante ao
contribuinte do imposto a compensação do valor
devido em cada operação com o montante
cobrado nas operações anteriores, ainda que, na
operação anterior, tal valor tenha sido recolhido
em outro estado da Federação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é:
No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com referência à eleição e
nomeação do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que
Assinale a alternativa INCORRETA. O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá
Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:
Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14. I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento. II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar. III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância. Quais estão corretas?
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei
Complementar Federal nº 80/94.
O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual nº 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º , LXXIV, da
Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que
aparecem.
De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.098,
de 03 de fevereiro de 1994, ________ é a força de
trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos
órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os
servidores, observados os limites fixados para cada
repartição ou unidade de trabalho; e ________é a
aceitação expressa do cargo, formalizada com a
assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da nomeação, prorrogável por igual período a
pedido do interessado.
São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO
Considere os tipos de orçamento abaixo.
I - Orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos.
II - Orçamentos das autarquias estaduais.
III - Orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.
IV - Orçamentos das sociedades de economia mista do Estado.
V - Orçamentos das empresas públicas do Estado.
Quais são orçamentos anuais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?
Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que
aparecem.
De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.098,
de 03 de fevereiro de 1994, ________ é a força de
trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos
órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os
servidores, observados os limites fixados para cada
repartição ou unidade de trabalho; e ________é a
aceitação expressa do cargo, formalizada com a
assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da nomeação, prorrogável por igual período a
pedido do interessado.
