A respeito das normas afetas aos servidores públicos,
analise as afirmativas abaixo classificando-as em
verdadeiras ( V ) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção
que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá,
caso haja compatibilidade de horários, acumular o
exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego
público.
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos
ininterruptamente.
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades
graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam
aposentadoria por invalidez permanente com direito a
proventos integrais.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que
dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública
competente, como intermediário da concessão de determinado
benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular.
Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990,
João praticou conduta vedada pela norma regente
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei
n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a
posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luana, analista judiciária do TRE/GO, tem procedido de forma desidiosa no exercício de suas atribuições. Nessa situação, Luana comete transgressão disciplinar e está sujeita à pena de demissão do serviço público.
Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
Marque a alternativa correta:
Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:
Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
