Questões de Concurso – Aprova Concursos

616)

Q77085 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.

Certo
Errado

617)

Q51679 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a)

a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

618)

Q54173 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista.

No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser responsabilizado nos casos de culpa grave, erro inescusável, dolo e quando o parecer for vinculante.

Certo
Errado

619)

Q52189 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

a) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
c) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
d) União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
e) União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

620)

Q56799 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

621)

Q42248 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

a) basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.
b) ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
c) afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
d) guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
e) obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

622)

Q47382 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.
b) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
c) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.
d) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
e) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

623)

Q77081 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.

A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.

Certo
Errado

624)

Q90115 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade objetiva do Estado

a) existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
b) implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima
c) resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
d) somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.
e) não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.

625)

Q94592 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

a) Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.
b) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.
c) A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.
d) A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.
e) O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

626)

Q92894 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a) não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.
b) o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
c) prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
d) a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.
e) a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

627)

Q44586 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,

a) o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.
b) a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.
c) a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.
d) se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.
e) não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

628)

Q42275 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

a) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
b) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
c) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
d) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
e) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

629)

Q42302 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Na responsabilidade civil do Estado,

a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

630)

Q48925 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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