Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q87158 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

Certo
Errado

602)

Q29839 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Certo
Errado

603)

Q44077 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

604)

Q42437 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
b) fundamentada em insuficiência de provas.
c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

605)

Q42545 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

606)

Q43911 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

607)

Q51731 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos.
b) Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento.
c) Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado.
d) Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença.

608)

Q66711 - FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

Um indivíduo ajuizou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente da prova da culpa ou dolo.
Na situação apresentada pelo enunciado, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade será sempre objetiva, não importando se o responsável pela lesão for uma empresa pública prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.

II. A responsabilidade civil objetiva somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública Direita e não às empresas públicas constituídas pelo regime de direito privado, ainda que sejam prestadoras de serviços públicos.

III. A responsabilidade civil objetiva depende da aferição de culpa do agente público que deu ensejo ao prejuízo causado pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

IV. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

V. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Somente está correto o que se afirma em

a) II, III, IV e V.
b) II.
c) I e III.
d) IV e V.
e) I, II, III e V.

609)

Q94407 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

a) subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
b) objetiva, com fundamento no risco administrativo.
c) da equivalência dos antecedentes causais.
d) da culpa presumida.
e) da culpa provada.

610)

Q87159 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.

A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

Certo
Errado

611)

Q140646 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado

a) o usuário é quem deve acionar o Estado, não tendo direito a isto o terceiro que foi lesado em decorrência do evento originário.
b) a responsabilidade do Estado será subjetiva para o terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.
c) o Estado responderá civilmente, mas subjetivamente, por causa da presença do terceiro que está fora da relação fática original.
d) o terceiro somente tem direito a indenização do usuário, e este do Estado.
e) a responsabilidade do Estado será objetiva para os dois casos.

612)

Q193291 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

a) subjetiva pelo fato do serviço.
b) integral.
c) objetiva.
d) ampla irresponsabilidade
e) subjetiva comculpa.

613)

Q65465 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
b) Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
c) Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
d) A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
e) Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

614)

Q58547 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem 003.jpg , da Constituição Federal brasileira

a) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.
b) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
c) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
d) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
e) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

615)

Q63731 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

a) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.
b) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.
c) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.
d) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.
e) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

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