Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q51152 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

a) serviço postal.
b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
d) populações indígenas.
e) custas dos serviços forenses.

587)

Q66074 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

a) direito penitenciário.
b) desapropriação.
c) juntas comerciais.
d) procedimento em matéria processual.
e) produção e consumo.

588)

Q60002 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

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Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

a) suplementar e delegada.
b) privativa e concorrente.
c) delegada e suplementar.
d) remanescente e exclusiva.
e) exclusiva e remanescente.

589)

Q82090 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) conceder anistia.
b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) legislar sobre desapropriação.

590)

Q82153 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

591)

Q89774 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

592)

Q89945 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) procedimentos em matéria processual.
b) desapropriação.
c) serviço postal.
d) trânsito.
e) transporte.

593)

Q44216 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal,

a) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
d) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
e) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

594)

Q44824 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

a) a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
b) o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.
d) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.
e) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

595)

Q50864 - TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
b) A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
c) Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
d) Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
e) É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

596)

Q57721 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

a) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
b) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
c) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
d) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
e) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

597)

Q55977 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

598)

Q70449 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

599)

Q75653 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

Certo
Errado

600)

Q75658 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo
Errado

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